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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50394422220134047100 RS 5039442-22.2013.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5039442-22.2013.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578130 DF 2016/0012138-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.130 - DF (2016/0012138-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA ROCHA FILHO ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU...

Andamento do Processo n. 2016/0012138-3 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(3545) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.130 - DF (2016/0012138-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA ROCHA FILHO ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 RECORRIDO

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

4. O autor teve a sua condição de anistiado político declarada por ato do Ministro de Estado da Justiça. Entretanto, sua anistia foi revista e anulada, com o fundamento de que, à época da edição da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253010 DF 2018/0041368-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.010 - DF (2018/0041368-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : RICARDO FLAVIO BRAGA ADVOGADOS : JOSÉ ALEIXO FREIRE DE CARVALHO - RJ063115 ALBERTO APARÍCIO NETO E OUTRO(S) - RJ163049 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por RICARDO FLÁVIO BRAGA, em 31/...

Andamento do Processo n. 2018/0041368-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(3966) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.253.010 - DF (2018/0041368-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : RICARDO FLAVIO BRAGA ADVOGADOS : JOSÉ ALEIXO FREIRE DE CARVALHO - RJ063115

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

OBSCURIDADES INEXISTENTES. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil,

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

fantasiosa história no documento fraudulento. Note-se, ainda, que o documento de fls. 170, que também tem o carimbo de SIGILOSO, como se pode verificar abaixo da assinatura do diretor da PIPAR, a

Andamento do Processo n. 2012/0245003-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/06/2016 do STJ

(2745) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 258.605 - RJ (2012/0245003-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IVAN SOARES ADVOGADOS : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S) RICARDO ALEXANDRE SILVA

Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2016

legislativa é exclusiva do poder constituinte originário federal”. (ADIN nº 2.639/PR, Pleno, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2006). Apelação do autor desprovida, remessa necessária providas e

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