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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578130 DF 2016/0012138-3

, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999.... Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002 e do art. 2°, caput e inciso XII..., da Constituição Federal, do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2°,...

Andamento do Processo n. 2016/0012138-3 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

e inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2°, caput e inciso XII.../2002 e do art. 2°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, ao argumento de que "são declarados..., do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999. Quanto a questão de fundo, sustenta of...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002 e do art. 2°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, ao argumento... do ADCT, do art. 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2...°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999. Quant...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1253010 DF 2018/0041368-1

, que atestam e confirmam a perseguição sofrida pelo recorrente. V - DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 2°, INCISO XII DA LEI10559/02.../2015; ao art. 2º, XII, da Lei 10.559/2002; e, aos arts. 63 e 106, V, da Lei 6.880/80, pelas seguintes questões: "Ill... XII, art. 2°, da Lei10559/02, ferindo de morte tal dispositivo legal...

Andamento do Processo n. 2018/0041368-1 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

- DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2°, INCISO XII DA LEI10559/02 (LEI DE ANISTIA) Além disso, o V. Acórdão deixou de apreciar... a questão à luz do disposto no inciso XII, art. 2°, da Lei10559/02, ferindo de morte tal dispositivo legal... 6.880/80; ao art. 373, I, do CPC/2015; ao art. 2º, XII, da Lei 10.559/2002; e, aos ...

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

. 373 , I , do CPC/2015 ; ao art. 2º , XII , da Lei 10.559 /2002; e, aos arts. 63 e 106, V, da Lei 6.880 /80..., pelas seguintes questões: " Ill - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 48 DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI 6880 /80) CUJA LEI DE REGÊNCIA É A LEI ...Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018 OBSCURIDADES ...

Pg. 5341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

e confirmam a perseguição sofrida pelo recorrente. V - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º , INCISO XII DA LEI 10559 /02 (LEI... DE ANISTIA) Além disso, o V. Acórdão deixou de apreciar a questão à luz do disposto no inciso XII, art. 2º , da Lei 10559... /02, ferindo de morte tal dispositivo legal, que assim dispõe: Art. 2º...

Andamento do Processo n. 2012/0245003-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/06/2016 do STJ

(2745) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 258.605 - RJ (2012/0245003-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IVAN SOARES ADVOGADOS : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S) RICARDO ALEXANDRE SILVA

Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2016

legislativa é exclusiva do poder constituinte originário federal”. (ADIN nº 2.639/PR, Pleno, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2006). Apelação do autor desprovida, remessa necessária providas e

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50212710820134047200 SC 5021271-08.2013.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021271-08.2013.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : LIVIA RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO : GILSON ASSUNÇÃO

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