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21 de fevereiro de 2018
Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

Andamento do Processo n. 2012/0245003-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/06/2016 do STJ

(2745) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 258.605 - RJ (2012/0245003-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : IVAN SOARES ADVOGADOS : GERSON LUCCHESI E OUTRO (S) RICARDO ALEXANDRE SILVA

Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2016

legislativa é exclusiva do poder constituinte originário federal”. (ADIN nº 2.639/PR, Pleno, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.08.2006). Apelação do autor desprovida, remessa necessária providas e

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50212710820134047200 SC 5021271-08.2013.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021271-08.2013.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : LIVIA RIBEIRO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO : GILSON ASSUNÇÃO

Pg. 1282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

2.822/87, dada a natureza alimentícia do direito envolvido; c) limitação dos efeitos financeiros, tendo aduzido a imprescritibilidade da pretensão em causa, tendo em vista que o art. 8 do ADCT não

Pg. 323. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2012

autor, nos termos dos artigos 1º, I, e 2º XII, da Lei nº 10.559/02, acima transcritos. Ou seja, trata-se de indenização por dano material em virtude de sua exclusão arbitrária da Força Aérea

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 12701 DF 2007/0056077-2 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.701 - DF (2007/0056077-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : INÁCIO VALÉRIO DE SOUSA IMPETRADO : MINISTRO DE EST

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 9987 SP 2004.61.10.009987-2 (TRF3)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009987-05.2004.4.03.6110/SP 2004.61.10.009987-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE : JORGE BARCELOS FARIA ADVOGADO : VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA e outro APE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 366257 PE 0014752-88.2004.4.05.8300 (TRF5)

AC 366257/PE (2004.83.00.014752-1/01) APTE : RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA ADV/PROC : ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA e outros APDO : UNIÃO EMBTE : RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA ORIGEM : 9ª Vara Federal de Per

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 366257 PE 0014752-88.2004.4.05.8300 (TRF5)

AC 366257/PE (2004.83.00.014752-1) APTE : RAIMUNDO CARNEIRO DA SILVA ADV/PROC : ADELSON NASCIMENTO DE LUCENA e outros APDO : UNIÃO ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERA

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 476750 CE 0017626-93.2006.4.05.8100 (TRF5)

AC 476750/CE (2006.81.00.017626-4) APTE : ANTONIO FERNANDES EDUARDO ADV/PROC : GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA e outro APDO : UNIÃO ORIGEM : 6ª Vara Federal do Ceará RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VL

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