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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XI da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

Andamento do Processo n. 5000719-31.2016.4.03.6105 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, suportando, com isso, diversos problemas e danos psíquicos...; (2) a reparação econômica prevista no artigo 1º, II, da Lei 10.559/2002 limita-se a danos patrimoniais, não se referindo.... INOCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVI...

Pg. 1208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

-se a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, suportando, com isso, diversos problemas e danos... da União Federal devolveu os autos à Turma, para eventual retratação do julgado, com base no art. 1.040, inciso II...Pg. 1208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001958-97.2008.4.03.6118/SP 2008.61.18.001958-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578130 DF 2016/0012138-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.130 - DF (2016/0012138-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA ROCHA FILHO ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU...

Andamento do Processo n. 2016/0012138-3 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

(3545) RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.130 - DF (2016/0012138-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA ROCHA FILHO ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 RECORRIDO

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

4. O autor teve a sua condição de anistiado político declarada por ato do Ministro de Estado da Justiça. Entretanto, sua anistia foi revista e anulada, com o fundamento de que, à época da edição da

Andamento do Processo n. 0005545-28.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0005545-28.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.005545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2018

Súmula 280 desta Corte. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - A Suprema Corte já fixou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 248646720104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024864-67.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.024864-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : JOSE ANTONIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186850 DF 2017/0264094-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.850 - DF (2017/0264094-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ADILSON VIEIRA DE ABREU - ESPÓLIO REPR. POR : ROSE ANGELA DE ABREU TOMASSO - INVENTARIANTE ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO E OUTRO(S) - SP124703 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmiss...

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