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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XI da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, que em seu artigo 2º, inciso XI estabelece: "Art. 2º São declarados anistiados... políticos com fundamento na norma prevista artigo 8º do ADCT. 2. No entanto, com a edição da Lei 10.559/02, consolidou... se enquadra na definição de atos de exceção institucionais ou complemen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578130 DF 2016/0012138-3

, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999.... Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002 e do art. 2°, caput e inciso XII..., da Constituição Federal, do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2°,...

Andamento do Processo n. 2016/0012138-3 - Recurso Especial - 25/04/2018 do STJ

e inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2°, caput e inciso XII..., do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999. Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559.../2002 e do art. 2°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.7...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2018

do ADCT, do art. 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal, do art. 2º, inciso XI, da Lei n. 10.559/2002e do art. 2..., inciso XI, da Lei n. 10.559/2002 e do art. 2°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, ao argumento...°, caput e inciso XII, do parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999. Quant...

Andamento do Processo n. 0005545-28.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-2

, entre outros, por motivação exclusivamente política, conforme disposto no art. 2º, incisos VI e XI da Lei 10.559/02. 4. Logo, não tendo... sustenta, em síntese, que o v. acórdão teria contrariado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 10.559/2002, nos arts. 5º... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2018

art. 2º, incisos VI e XI da Lei 10.559/02. 4. Logo, não tendo o apelante demonstrado os fatos constitutivos... por ANTONIO JORGE ALVES , com fulcro no art. 105, inciso III, da Lei Maior, contra acórdão (fls.147/153 e 166/172... do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 248646720104036100 SP

na hipótese do artigo 2º , XI , da Lei 10.559 /2002. 5. É inequívoco que os procedimentos então adotados tinham caráter... da Lei n. 10.559 /02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. 5º , V e X , da Constituição... POLÍTICO. ART. 16 DA LEI N. 10.559 /2002. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1186850 DF 2017/0264094-4

, em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999. É o relatório..., da Lei 10.559/2002; e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos... ao art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999, pois o referid...

Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999. É o relatório... conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999, pois o referido dispositivo legal...Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial ...

Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

a que se nega provimento. A parte agravante aponta, em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2.... Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo...Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018 AUTOR. IMP...

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