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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso XI do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. XI da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999. É o relatório... conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999, pois o referido dispositivo legal...Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial ...

Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

a que se nega provimento. A parte agravante aponta, em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2.... Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo...Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018 AUTOR. IMP...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de embasar a pretensão na Lei n. 10.559/02, cujos incisos VI, IX, XI, XV, do seu art. 2º, assim dispõem, verbis: Art. 2o São... pelo inciso I, do 373, do CPC/15, litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato... à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensos ante a gratuidade de jus...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6088019984036100 SP

da CF/88 e na Lei 10.559/02, que o regulamentou nos termos do art. 2º, inciso XI. A jurisprudência pátria é unânime... OFFICIO". AFASTAMENTO POR MOTIVAÇAO POLÍTICA. ANISTIA ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E LEI 10.559/02. PRESCRIÇAO.... 10- Por consequência, adveio a Constituição Federal de 1988, cujo art. 8º do ADCT f...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA - ART. 8º /CF - LEI 10559/2002 - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA - PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Funda-se o presente feito na

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92621820064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009262-18.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.009262-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : RIVALDO

APELAÇÃO CÍVEL: AC 70280820154036100 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.485.260, de relat...

Andamento do Processo n. 0007028-08.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/10/2017 do TRF-3

de cargos que ocupava, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002. 6. É inequívoco... que a "reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via...Andamento do Processo n. 0007028-08.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 0...

Pg. 481. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

revirado, até que demitida, por motivação política, quando já casada e domiciliada no Paraguai, suportando, comisso, sofrimentos psíquicos, passíveis de reparação. 5. Os documentos acostados

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70280820154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007028-08.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.007028-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : SONIA LUCIA

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