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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso X do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. X da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

Andamento do Processo n. 0028194-49.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0028194-49.2008.4.01.3400(d) APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.028347-4/DF : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS RELATOR(A) RELATOR : JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

Pg. 81. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/08/2018

EXCEÇÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido

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