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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. IX da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Andamento do Processo n. 2016/0142194-6 - Edcl / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

): Por outro lado, no que diz respeito aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei n. 10.559/2002, evidencia...Andamento do Processo n. 2016/0142194-6 - Edcl / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ (3374) EDcl no RECURSO ESPECIAL... 1.603.471 - CE (2016/0142194-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO...

Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

-se (fl. 847): Por outro lado, no que diz respeito aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei...Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022... n. 10.559/2002, evidencia-se que a Corte de origem fundamentou a improcedê...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de embasar a pretensão na Lei n. 10.559/02, cujos incisos VI, IX, XI, XV, do seu art. 2º, assim dispõem, verbis: Art. 2o São... pelo inciso I, do 373, do CPC/15, litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato... do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (...) IX - demit...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇ...

Andamento do Processo n. 2017/0274450-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

pelo Plenário da Comissão da Anistia e os incisos I e IX do artigo 2º da Lei 10.559/2002. - A alegação de cerceamento..., por força do disposto na Lei10.559/02, com todos os direitos nela previstos, reintegrando-o ao serviço militar... ESPECIAL 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL M...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

efetivo com base na Portaria 1.104-GM3/64, tendo sido indeferido seu pedido de anistia junto à Comissão de Anistia; que o indeferimento contrariou a Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA, editada

RECURSO ESPECIAL: REsp 1603471 CE 2016/0142194-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.471 - CE (2016/0142194-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : HELOISO RODRIGUES TOLEDO ADVOGADO : MAURO JOSE RIBAS E OUTRO(S) - TO000753 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535, II, DO CPC/19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 55317520144036105 SP

da ditadura militar. 5. O art. 2º da Lei 10.559/02 reconheceu como anistiado político aqueles que, no período de 18... Transitórias". 2. O art. 3º, da Lei . 10.559/2002 determina o custeio da reparação econômica pelo Tesouro Nacional... taxados de subversivos pelo Estado. O art. 2º da Lei 10.559/02, que estabe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 146128220134036105 SP

de perseguição política durante o regime da ditadura militar. 4. O art. 2º da Lei 10.559/02 reconheceu como anistiado... 10.559/2002 prevê, em seu art. 2º, IX, a concessão de anistia aos demitidos, sendo servidores públicos civis... Constitucionais Transitórias". 2. O art. 3º, da Lei . 10.559/2002 determina o ...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

° do ADCT e no inciso IX do art. 2° da Lei 10.559/2002, tratando-se de mero controle de legalidade do referido ato... § 5° do art. 8° do ADCT e no art. 2°, IX, da Lei 10.559/2002, que veda o reconhecimento da anistia aos empregados... do art. 2° da Lei 10.559/2002, segundo os quais o direito à anistia aplica-se apenas ...

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