Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. IX da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Andamento do Processo n. 0076635-85.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-1

Política conforme disposto no art. 8º, § 5º, do ADCT, bem como no preceituado no art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/02... DE MARINHA. ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA..., inciso IX, da Lei n. 10.559/2002 (MS n. 20367/DF - Relator Ministro Mauro Ca...

Andamento do Processo n. 0077352-97.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-1

, do ADCT, bem como no preceituado no art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/02”. 7. O Superior Tribunal de Justiça pontificou..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como do art. 2º, inciso IX, da Lei n. 10.559/2002 (MS n. 20367..., INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMIN...

Pg. 727. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018

art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/02”. 7. O Superior Tribunal de Justiça pontificou o entendimento de que o Arsenal... ADMINISTRATIVO. VÍNCULO FUNCIONAL COM O ARSENAL DE MARINHA. ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE... ao referido órgão, de modo que incidem, na espécie, as previsões cons...

Pg. 728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018

DE ANISTIADO POLÍTICO AO AUTOR. VÍNCULO FUNCIONAL COM O ARSENAL DE MARINHA. ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA...Pg. 728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018 da Lei n. 10.559/2002 (MS... fixados na inicial e em sintonia com o disposto no art. 93, incis...

Pg. 729. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018

, do ADCT, bem como no preceituado no art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/02”. 7. O Superior Tribunal de Justiça pontificou..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como do art. 2º, inciso IX, da Lei n. 10.559/2002 (MS n. 20367...Pg. 729. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1270585 RJ 2011/0187146-9

fulminada pela prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 8° do ADCT e no inciso IX, do art. 2°, da Lei 10.559/02... fulminada pela prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 8° do ADCT e no inciso IX, do art. 2°, da Lei 10.559/02...°, IX, da Lei 10.559/2002 e do art. 191, do Código Civil, ao fundamento de q...

Andamento do Processo n. 2011/0187146-9 - Recurso Especial - 26/06/2018 do STJ

e no inciso IX, do art. 2°, da Lei 10.559/02, reconhecendo-se, assim, que foram violados também os artigos 191 do atual... da prescrição do fundo de direito; c) do art. 2°, IX, da Lei 10.559/2002 e do art. 191, do Código Civil , ao fundamento..., de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.559/2002. 2. A prete...

Pg. 4817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2018

prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 8° do ADCT e no inciso IX, do art. 2°, da Lei 10.559/02, reconhecendo... Federal, a afastar a alegada prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito; c) do art. 2°, IX, da Lei 10.559/2002... aponta violação: a) do art. 535, II, do CPC/73, sustentando a nulidade ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072301 RJ 2017/0065260-7

de anistiado político, com fulcro no art. 2°, incisos VI e IX, da Lei 10.559/2002, em virtude de ter sido demitido...°, incisos VI e IX, da Lei 10.559/2002, em virtude de ter sido demitido do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA... do art. 8° do ADCT. Posteriormente, com a edição da Lei10.559/2002, que ...

Andamento do Processo n. 2017/0065260-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

político, com fulcro no art. 2°, incisos VI e IX, da Lei 10.559/2002, em virtude de ter sido demitido do Instituto... , artigos 2o., 5o. e 11 da Lei 10.559/2002, artigo 4o. do Decreto 20.910/1932, aos argumentos de haver omissão no julgado...° do ADCT. Posteriormente, com a edição da Lei10.559/2002, que se propôs ...

×