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12 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. IX da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2018. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente RECURSO

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

815/RS, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996; ADI 466 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/1991, DJ 10-05-1991. 12.

Andamento do Processo n. 0102489-29.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 34 - 0102489-29.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.102489-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2018

função do grau hierárquico no qual deveria ser incluído o anistiado, o STJ passou a reconhecer que tal diploma legal constituía uma espécie de “renúncia tácita” à prescrição. 3. Ainda que se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758029 GO 2018/0194786-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.029 - GO (2018/0194786-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : PAULO HERMANDES BARBOSA DIAS ADVOGADO : BISMARCK BERNARDO E SÁ JUNIOR - GO023420 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMI...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1750443 DF 2018/0156056-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.443 - DF (2018/0156056-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO DE SA FIGUEIREDO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREAO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DO...

Andamento do Processo n. 1.750.443 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3641) RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.443 - DF (2018/0156056-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : SEBASTIAO DE SA FIGUEIREDO ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO

Andamento do Processo n. 1.758.029 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3733) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.029 - GO (2018/0194786-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 1.758.029 - Recurso Especial - 04/09/2018 do STJ

(3734) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.029 - GO (2018/0194786-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO :

Pg. 5615. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

como decorrência da anistia que já lhe foi concedida, pela Comissão Extraordinária de Inquérito do Estado de Alagoas (fls. 129/131), nos termos do art. 8 , do ADCT, e ratificada no ínterim do

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