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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. VIII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

entendimento decorre da exegese sistemática dos artigos 12 e 943 do Código Civil de 2002, onde se pode concluir que o direito de reparação do dano moral é assegurado aos sucessores daquele que sofreu

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas

AC - Apelação Civel: AC 88336520114058400

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 9 SC 2001.72.02.000009-0

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.02.000009-0/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ARNO KLIEMANN e outros ADVOGADO : Tadeu Karasek Junior

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 9 SC 2001.72.02.000009-0

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.02.000009-0/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ARNO KLIEMANN e outros ADVOGADO : Tadeu Karasek Junior

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1527 SC 2008.72.10.001527-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/09/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.10.001527-4/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ROSA MAYER e outro ADVOGADO : Marcelo Moco Corr

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1527 SC 2008.72.10.001527-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 08/09/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.10.001527-4/SC RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ROSA MAYER e outro ADVOGADO : Marcelo Moco Corr

Agravo de Instrumento: AGTR 62636 PE 2005.05.00.016260-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE SERVIDORES MILITARES. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.559 /2002. DESLIGAMENTO AUTORIZADO PELA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (LEI Nº 5.774 /1971). A...

Apelação Civel: AC 368516 PE 2004.83.00.006808-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PEDIDO REFERENTE A ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559 /2002. PORTARIA 1.104 /GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECO...

Apelação Civel: AC 420366 CE 2005.81.00.006240-0

CONSTITUCIONAL. VEREADORES QUE EXERCERAM O MANDATO SEM REMUNERAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. I. O reconhecimento da condição de anistiado político aos que exerceram gratuitamente mandatos ...

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