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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. VII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92621820064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009262-18.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.009262-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : RIVALDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 92630320064036119 SP

, II e III, combinado com o artigo 2º, incisos I, VI, VII e XI, da Lei n.º 10.559/02, bem como para que seja reconhecida... que a Lei 10.559/02 não exclui o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afrontar o disposto no inciso XXXV do art... político depende de requerimento prévio perante a Comissão de Anistia, de a...

Andamento do Processo n. 2016/0176766-4 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(3766) RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.816 - RJ (2016/0176766-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SANDRO TEIXEIRA GOMES ADVOGADO : DEISE LÚCIA AZEVEDO PAIS RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º da CF/88, 8º do ADCT. Quanto ao mais, observa-se que a matéria pertinente ao

Andamento do Processo n. 0002352-52.2012.4.05.8400 - Ac - 30/06/2016 do TRF-5

AC - 565949/RN - 0002352-52.2012.4.05.8400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais) APTE : UNIÃO APDO :

Pg. 107. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/06/2016

AC - 565949/RN - 0002352-52.2012.4.05.8400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais) APTE : UNIÃO APDO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603057 RJ 2014/0279848-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.057 - RJ (2014/0279848-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ OLINTO BARBOZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribu...

Pg. 2683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 170-171, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º e 2º, I

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.015158-5 Nº CNJ : 0015158-48.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA

AC - Apelação Civel: AC 88336520114058400

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contr...

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