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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. VII da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, que em seu artigo 2º, inciso XI estabelece: "Art. 2º São declarados anistiados... políticos com fundamento na norma prevista artigo 8º do ADCT. 2. No entanto, com a edição da Lei 10.559/02, consolidou... se enquadra na definição de atos de exceção institucionais ou complemen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92621820064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009262-18.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.009262-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : RIVALDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 92630320064036119 SP

, II e III, combinado com o artigo 2º, incisos I, VI, VII e XI, da Lei n.º 10.559/02, bem como para que seja reconhecida... que a Lei 10.559/02 não exclui o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afrontar o disposto no inciso XXXV do art... político depende de requerimento prévio perante a Comissão de Anistia, de a...

Andamento do Processo n. 2016/0176766-4 - Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(3766) RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.816 - RJ (2016/0176766-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SANDRO TEIXEIRA GOMES ADVOGADO : DEISE LÚCIA AZEVEDO PAIS RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se

Pg. 3947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º da CF/88, 8º do ADCT. Quanto ao mais, observa-se que a matéria pertinente ao

Andamento do Processo n. 0002352-52.2012.4.05.8400 - Ac - 30/06/2016 do TRF-5

AC - 565949/RN - 0002352-52.2012.4.05.8400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais) APTE : UNIÃO APDO :

Pg. 107. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/06/2016

AC - 565949/RN - 0002352-52.2012.4.05.8400 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais) APTE : UNIÃO APDO :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603057 RJ 2014/0279848-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.057 - RJ (2014/0279848-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSÉ OLINTO BARBOZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribu...

Pg. 2683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 170-171, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1º e 2º, I

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2014

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2008.51.01.015158-5 Nº CNJ : 0015158-48.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA

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