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25 de fevereiro de 2018
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. VI da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de embasar a pretensão na Lei n. 10.559/02, cujos incisos VI, IX, XI, XV, do seu art. 2º, assim dispõem, verbis: Art. 2o São... pelo inciso I, do 373, do CPC/15, litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato... o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito, c...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA - ART. 8º /CF - LEI 10559/2002 - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA - PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Funda-se o presente feito na

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92621820064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009262-18.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.009262-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : RIVALDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 92630320064036119 SP

, II e III, combinado com o artigo 2º, incisos I, VI, VII e XI, da Lei n.º 10.559/02, bem como para que seja reconhecida... que a Lei 10.559/02 não exclui o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afrontar o disposto no inciso XXXV do art... político depende de requerimento prévio perante a Comissão de Anistia, de a...

Pg. 2945. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

, punições, demissões, expulsões, entre outros, por motivação exclusivamente política (art. 2º, VI e XI, da Lei 10.559/2002... MANTIDA. 1. A concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei n. 10.559/2002, pressupõe a comprovação... Tenente, tendo em vista ter sido excluído do serviço militar...

Andamento do Processo n. 0046840-68.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 24/08/2017 do TRF-1

do acórdão recorrido, a fim de que seja enquadrada nos termos do art. 2º, VI, da Lei 10.559/02, finalidade..., em interpretação ao art. 6º, da Lei 10.559/2002, em consonância com o art. 8º, § 2º, do ADCT, não havendo que se falar... nos termos do art. 2º, I, da Lei 10.559/02, fazendo jus à indenização em parc...

Pg. 1526. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2017

condutor do acórdão recorrido, em interpretação ao art. 6º, da Lei 10.559/2002, em consonância com o art. 8º, §2º, do ADCT... a autora como anistiada política nos termos do art. 2º, I, da Lei 10.559/02, fazendo jus à indenização em parcela... única prevista no art. 4º, da Lei 10.559/02, pretendendo a parte au...

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

. 2º, incisos VI e XI da Lei 10.559/02. 4. Logo, não tendo o apelante demonstrado os fatos constitutivos... do seu direito, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/73 (atual artigo 373, I, do CPC/2015), quando ausentes... CONFIGURADA. 1. O art. 59, da Lei n° 6.880/80, dispõe que o acesso na hierarquia ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 55452820134025101 RJ 0005545-28.2013.4.02.5101

, entre outros, por motivação exclusivamente política, conforme disposto no art. 2º, incisos VI e XI da Lei 10.559/02... art. 2º, incisos VI e XI da Lei 10.559/02: "Art. 2° São declarados anistiados políticos aqueles que, no período... pela Lei 10.559/2002, denominada “Lei de Anistia”, que estabeleceu, em seu ...

Apelação: AC 55452820134025101 RJ 0005545-28.2013.4.02.5101

, conforme disposto no art. 2º , incisos VI e XI da Lei 10.559 /02. 4. Logo, não tendo o apelante demonstrado os fatos... de Janeiro 13 de junho de 2017 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2 Apelação 5ª TURMA... constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333 , I do Código de Process...

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