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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. VI da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001958-97.2008.4.03.6118/SP 2008.61.18.001958-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Pg. 4318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por PEDRO PEREIRA SOUZA, na vigência do CPC/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de

Andamento do Processo n. 0005545-28.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0005545-28.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.005545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2018

Súmula 280 desta Corte. III - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. IV - A Suprema Corte já fixou

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072301 RJ 2017/0065260-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.301 - RJ (2017/0065260-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JENNY LACERDA BANOS AGRAVANTE : MARIA HELENA BANOS AGRAVANTE : JOSE LUIZ BANOS AGRAVANTE : JOSE ROBERTO BANOS AGRAVANTE : BRUNO LACERDA BANOS ADVOGADOS : BRUNO LEAL DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO(S) - RJ15...

Andamento do Processo n. 2017/0065260-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

(2842) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.301 - RJ (2017/0065260-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JENNY LACERDA BANOS AGRAVANTE : MARIA HELENA BANOS AGRAVANTE : JOSE LUIZ

Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

RENATO FERNANDES TIEPPO - SP156513 LEONARDO ELEUTÉRIO CAMPOS - MG098832 NEY JOSE CAMPOS - MG044243N Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1017023 Índice (2827) (2842) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

condenatório, consistente na “reintegração no cargo de assistente social, com o recebimento dos consectários legais”, atingindo as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA - ART. 8º /CF - LEI 10559/2002 - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA - PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Funda-se o presente feito na

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92621820064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009262-18.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.009262-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : RIVALDO

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