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17 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. VI da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, que em seu artigo 2º, inciso XI estabelece: "Art. 2º São declarados anistiados... políticos com fundamento na norma prevista artigo 8º do ADCT. 2. No entanto, com a edição da Lei 10.559/02, consolidou... se enquadra na definição de atos de exceção institucionais ou complemen...

Pg. 4318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, ofensa aos arts. 1º, III, e 2º, VI, da Lei 10.559/2002. Alega... manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. LEI DA ANISTIA. 10.559/2002. DEMISSÃO... DE AFASTAMENTO. 1. O autor pretende o reconhecimento da condição de anistiado...

Andamento do Processo n. 0005545-28.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/04/2018 do TRF-2

, entre outros, por motivação exclusivamente política, conforme disposto no art. 2º, incisos VI e XI da Lei 10.559/02. 4. Logo, não tendo... sustenta, em síntese, que o v. acórdão teria contrariado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 10.559/2002, nos arts. 5º... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por...

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2018

art. 2º, incisos VI e XI da Lei 10.559/02. 4. Logo, não tendo o apelante demonstrado os fatos constitutivos... por ANTONIO JORGE ALVES , com fulcro no art. 105, inciso III, da Lei Maior, contra acórdão (fls.147/153 e 166/172...-se de justiça gratuita. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072301 RJ 2017/0065260-7

de anistiado político, com fulcro no art. 2°, incisos VI e IX, da Lei 10.559/2002, em virtude de ter sido demitido...°, incisos VI e IX, da Lei 10.559/2002, em virtude de ter sido demitido do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA... do art. 8° do ADCT. Posteriormente, com a edição da Lei10.559/2002, que ...

Andamento do Processo n. 2017/0065260-7 - Agravo / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

político, com fulcro no art. 2°, incisos VI e IX, da Lei 10.559/2002, em virtude de ter sido demitido do Instituto... , artigos 2o., 5o. e 11 da Lei 10.559/2002, artigo 4o. do Decreto 20.910/1932, aos argumentos de haver omissão no julgado...° do ADCT. Posteriormente, com a edição da Lei10.559/2002, que se propôs ...

Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

de anistiado político, com fulcro no art. 2°, incisos VI e IX, da Lei 10.559/2002, em virtude de ter sido demitido... DA LEI 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava... art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de embasar a pretensão na Lei n. 10.559/02, cujos incisos VI, IX, XI, XV, do seu art. 2º, assim dispõem, verbis: Art. 2o São... pelo inciso I, do 373, do CPC/15, litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato... o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito, c...

Pg. 732. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA - ART. 8º /CF - LEI 10559/2002 - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA - PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Funda-se o presente feito na

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92621820064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009262-18.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.009262-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : RIVALDO

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