Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. V da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

Pg. 955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2018

ao dispor em seu artigo 2º , inciso V : Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro... e tal procedimento perdurou até a entrada em vigor da Lei número 10.559 de 2002. A parte ré alega que esta Lei n. 10.559 /02... em sua petição inicial, reconheça o seu direito à referida rep...

Pg. 956. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2018

5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5; VI - (. . .) Como se verifica, o inciso V do artigo 2º da Lei n. 10.559 /02... de junho de 1964, e S285-GM5, de 1º de setembro de 1966" (inc V, art 2º , L. 10.559 /02). Cabe ressaltar que os militares... trás o § 3º do art. 8º dos ADCT para a abrangência de regulamentação que ...

Pg. 357. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2014

aos herdeiros do autor por se tratar de direito patrimonial" (REsp. 647.562/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 12/12/2007). 3. O pedido rescisório fundamenta-se no artigo 485, inc. V, do

AC - Apelação Civel: AC 88336520114058400

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contr...

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200651150002841

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2006.51.15.000284-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : WALDIR MACHADO LOURENCO ADVOGADO : JORGE

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200651150002841

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2006.51.15.000284-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : WALDIR MACHADO LOURENCO ADVOGADO : JORGE

Pg. 14. TRF-1 TRF-1 de 20/01/2011

DESPACHO Intime-se a Caixa Econômica Federal para se manifestar sobre certidão de fl. 122. Publique-se. Brasília, 11 de janeiro de 2011. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator AÇÃO

Agravo de Instrumento: AGTR 62636 PE 2005.05.00.016260-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO DE SERVIDORES MILITARES. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI Nº 10.559 /2002. DESLIGAMENTO AUTORIZADO PELA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (LEI Nº 5.774 /1971). A...

Apelação Civel: AC 368516 PE 2004.83.00.006808-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. PEDIDO REFERENTE A ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559 /2002. PORTARIA 1.104 /GM3-64 DO MINISTRO DA AERONÁUTICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA APENAS EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE RECO...

Apelação Civel: AC 420366 CE 2005.81.00.006240-0

CONSTITUCIONAL. VEREADORES QUE EXERCERAM O MANDATO SEM REMUNERAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. I. O reconhecimento da condição de anistiado político aos que exerceram gratuitamente mandatos ...

×