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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. IV da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005302120114047101 RS 5000530-21.2011.4.04.7101

valor de R$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, inciso II e 5º, da Lei 10.559/02. O valor da prestação...$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, inciso II e 5º, da Lei 10.559/02. O valor da prestação mensal... valor de R$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50025524720144047101 RS 5002552-47.2014.4.04.7101

o previsto no Art. 1º, inc. I, c/c o art. 2º da Lei 10.559/2002, cf. fatos e fundamentos; b) Seja DECLARADO o direito..., e 5º da Lei 10.559/02. O valor da prestação mensal deverá ser reajustado nos termos do artigo 8º da Lei 10.599/2002...$ 100.000,00, levando-se em consideração a regra contida no art. 5º, §...

Andamento do Processo n. 0008065-86.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/02/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0008065-86.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.008140-0/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : VERA REGINA DE MENDONCA BARBOSA ADVOGADO : VICTOR

Pg. 2128. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/02/2016

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : VERA REGINA DE MENDONCA BARBOSA ADVOGADO : VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO

AC - Apelação Civel: AC 88336520114058400

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contr...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2013

Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2013. Ministro JOAQUIM BARBOSA Presidente Documento assinado digitalmente AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 665.925 (486) ORIGEM : AC - 2510985000 - TRIBUNAL DE

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 742508 PE

Decisão: Em face das razões de fls. 107-108, reconsidero a decisão de fls. 98-101, e consequetemente passo a análise do agravo de instrumento. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do: ADMINIST...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231621 PR 2011/0013542-5 (STJ)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.621 - PR (2011/0013542-5) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ENICE CARVALHO DE BITTENCOURT ADVOGADO : MURILO GHELLER EMENTA AGRAVO RE

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