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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. III da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933347 RJ 2016/0154337-3

, enquadrando-o nas disposições do art. 2o, incisos II e III da Lei 10.559/2002. 8. Verifica-se que o percentual de 10...-o nas disposições do art. 2o, incisos II e III, da Lei 10.559/2002, verbis: (...) Nesse cenário normativo, consignou a Comissão... e seus incisos c/c o art. 5o da Lei 10.559/2002. 5. Não houve a rup...

Andamento do Processo n. 2016/0154337-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

de 180 salários mínimos, em prestação única, enquadrando-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III da Lei 10.559 /2002... salários mínimos, em prestação única, enquadrando-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III , da Lei 10.559 /2002... exclusivamente político, nos termos do art. 2 e seus incisos c/c o art...

Pg. 2033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III da Lei 10.559/2002. 8. Verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor... aos arts. 20, § 4º, do CPC/73; 5º e 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002. Sustenta que houve demonstração inequívoca nos autos...Pg. 2033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018 competitivos. De i...

Pg. 2034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

única, enquadrando-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III, da Lei 10.559/2002, verbis: (...) Nesse cenário..., nos termos do art. 2 e seus incisos c/c o art. 5 da Lei 10.559/2002. E, no caso dos autos, não houve a ruptura...Pg. 2034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018 montante de 30 (trinta) salári...

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO

AC - Apelação Civel: AC 88336520114058400

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contr...

Pg. 357. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2013

ausência de regularização processual, em face da renúncia ao mandato pelo advogado contratado, mesmo após comunicação deste e intimação pessoal pelo juízo, implica no reconhecimento de ausência de

Pg. 2876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2013

art. 53 do ADCT. 5. Para fazer jus a pensão especial de ex-combatente, tanto este como os dependentes, deve-se comprovar o preenchimento do requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n.

Pg. 186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2013

Numeração Única: 0034321-66.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.034927-9/DF APELANTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL -ASDIN ADVOGADO : JOELSON DIAS ADVOGADO : UBIRATAN

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 406993 CE 0015694-41.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 406993 CE (2004.81.00.015694-3) APTE : MARIA ANNA FONTENELLE E OUTROS ADV/PROC : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO APDO : UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE RELATOR : DESE

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