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20 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. III da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO

AC - Apelação Civel: AC 88336520114058400

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de apelação interposta contr...

Pg. 357. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/09/2013

ausência de regularização processual, em face da renúncia ao mandato pelo advogado contratado, mesmo após comunicação deste e intimação pessoal pelo juízo, implica no reconhecimento de ausência de

Pg. 2876. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2013

art. 53 do ADCT. 5. Para fazer jus a pensão especial de ex-combatente, tanto este como os dependentes, deve-se comprovar o preenchimento do requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei n.

Pg. 186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/01/2013

Numeração Única: 0034321-66.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.034927-9/DF APELANTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL -ASDIN ADVOGADO : JOELSON DIAS ADVOGADO : UBIRATAN

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 406993 CE 0015694-41.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 406993 CE (2004.81.00.015694-3) APTE : MARIA ANNA FONTENELLE E OUTROS ADV/PROC : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO APDO : UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE RELATOR : DESE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 406993 CE 0015694-41.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 406993 CE (2004.81.00.015694-3) APTE : MARIA ANNA FONTENELLE E OUTROS ADV/PROC : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO APDO : UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE RELATOR : DESE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 427921 CE 0007328-13.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL n.º 427921-CE 2004.81.00.007328-4 APTE : AURILEDA ABREU DE CARVALHO ADV/PROC : REGINA ALVES DE SOUSA LIMA APDO : UNIÃO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 370276 CE 0007832-19.2004.4.05.8100 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 370276-CE (2004.81.00.007832-4) APTE : ANA CANDIDA DE JESUS E OUTROS ADV/PROC : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO APDO : UNIÃO REMTE : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 406993 CE 2004.81.00.015694-3 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 406993 CE (2004.81.00.015694-3) APTE : MARIA ANNA FONTENELLE E OUTROS ADV/PROC : EURIDES RODRIGUES DE PAULA E OUTRO APDO : UNIÃO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE RELATOR : DESE

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