Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. II da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

nos artigos 1º, 2º, II, 6º, § 1º, 7º, § 1º, 8º e 9º da Lei n.º 10.559/2002 e 8º do ADCT (fls. 187/203). Foram apresentadas.... 4. A Comissão de Anistia não observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02... se na ativa estivesse, nos termos da Lei n.º 10.559/2002, considerando ...

Andamento do Processo n. 0050181-20.2012.4.01.0000 - Ação Rescisória - 05/04/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0050181-20.2012.4.01.0000/DF (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AUTOR : ALDENEI MACIEL DE MOURA ADVOGADO : MS00007107 - MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO

Pg. 121. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

principais de pesquisa científica e tecnológica, fundamental ou aplicada e/ou desenvolvimento experimental de tecnologia); oportunizada a produção de provas nestes autos, a autora permaneceu silente,

Andamento do Processo n. 2015/0242777-0 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(4195) RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.799 - SP (2015/0242777-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS RAPOSO FERREIRA COSTA ADVOGADO : DEISE MENDRONI MENEZES - SP239640

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

1- A competência para o julgamento de ação rescisória compete ao juízo que por último proferiu decisão concernente ao mérito. 2- O prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 495 do Código de

Andamento do Processo n. 2015/0275305-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

(5136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.775 - TO (2015/0275305-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSE RIBAMAR GOMES CUTRIM FILHO ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI E OUTRO

Pg. 5662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

RELATOR EM PERÍODO DE FÉRIA E LICENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR JUIZ CONVOCADO. PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIA REJEIÇÃO DA TESE. RAZÕES DE FUNDO DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO COM DIRETRIZ DO JULGADO. REJEIÇÃO DO

Andamento do Processo n. 0003885-32.2002.4.03.0000 - Ação Rescisória - 02/07/2015 do TRF-3

00004 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0003885-32.2002.4.03.0000/SP 2002.03.00.003885-0/SP AUTOR (A) : ANTONIO CARLOS RAPOSO FERREIRA COSTA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP239640 DEISE MENDRONI DE MENEZES RÉU/RÉ

Pg. 6. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

No que concerne ao mérito, alega-se violação do artigo 2º, incisos II e VI, da Lei 10.559/02, bem como divergência jurisprudencial a respeito da aplicação dos referidos dispositivos, entre outros

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO

×