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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. II da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933347 RJ 2016/0154337-3

, enquadrando-o nas disposições do art. 2o, incisos II e III da Lei 10.559/2002. 8. Verifica-se que o percentual de 10...-o nas disposições do art. 2o, incisos II e III, da Lei 10.559/2002, verbis: (...) Nesse cenário normativo, consignou a Comissão... e seus incisos c/c o art. 5o da Lei 10.559/2002. 5. Não houve a rup...

Andamento do Processo n. 2016/0154337-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/04/2018 do STJ

de 180 salários mínimos, em prestação única, enquadrando-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III da Lei 10.559 /2002... salários mínimos, em prestação única, enquadrando-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III , da Lei 10.559 /2002... exclusivamente político, nos termos do art. 2 e seus incisos c/c o art...

Pg. 2033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III da Lei 10.559/2002. 8. Verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor... aos arts. 20, § 4º, do CPC/73; 5º e 6º, § 1º, da Lei 10.559/2002. Sustenta que houve demonstração inequívoca nos autos...Pg. 2033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018 competitivos. De i...

Pg. 2034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018

única, enquadrando-o nas disposições do art. 2 , incisos II e III, da Lei 10.559/2002, verbis: (...) Nesse cenário..., nos termos do art. 2 e seus incisos c/c o art. 5 da Lei 10.559/2002. E, no caso dos autos, não houve a ruptura...Pg. 2034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2018 montante de 30 (trinta) salári...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

nos artigos 1º, 2º, II, 6º, § 1º, 7º, § 1º, 8º e 9º da Lei n.º 10.559/2002 e 8º do ADCT (fls. 187/203). Foram apresentadas.... 4. A Comissão de Anistia não observou a determinação prevista no artigo 6º, § 1º, primeira parte, da Lei 10.559/02... se na ativa estivesse, nos termos da Lei n.º 10.559/2002, considerando ...

Andamento do Processo n. 0050181-20.2012.4.01.0000 - Ação Rescisória - 05/04/2017 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0050181-20.2012.4.01.0000/DF (d) RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AUTOR : ALDENEI MACIEL DE MOURA ADVOGADO : MS00007107 - MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO

Pg. 121. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

principais de pesquisa científica e tecnológica, fundamental ou aplicada e/ou desenvolvimento experimental de tecnologia); oportunizada a produção de provas nestes autos, a autora permaneceu silente,

Andamento do Processo n. 2015/0242777-0 - Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

(4195) RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.799 - SP (2015/0242777-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS RAPOSO FERREIRA COSTA ADVOGADO : DEISE MENDRONI MENEZES - SP239640

Pg. 4020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

1- A competência para o julgamento de ação rescisória compete ao juízo que por último proferiu decisão concernente ao mérito. 2- O prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 495 do Código de

Andamento do Processo n. 2015/0275305-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

(5136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 805.775 - TO (2015/0275305-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSE RIBAMAR GOMES CUTRIM FILHO ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI E OUTRO

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