Lc 115/02

Lc nº 115 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020937-51.2017.5.04.0211

entre o início da relação de emprego (em 04/05/2015) e a promulgação da Lei Complementar 115, ocorrida em 01/06/2015, bem...

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0020291-33.2018.8.03.0001 AP

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLACA NÃO FORNECIDA PELO SUS. DEVER DO ESTADO EM FORNECER O TRATAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ORIGINÁRIA. AFASTADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586915 SC 2016/0048179-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.915 - SC (2016/0048179-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489629 PE 2014/0270104-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.629 - PE (2014/0270104-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PANELAS ADVOGADOS : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO(S) - PE018558 ANDRÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501029 PE 2014/0318648-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.029 - PE (2014/0318648-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TORITAMA ADVOGADOS : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO(S) - PE018558 KARLA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0052990-09.2010.8.12.0001 MS 0052990-09.2010.8.12.0001

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA – SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINPOL-MS – PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRESTAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0001719-55.2005.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001719-55.2005.1.00.0000

    Decisão: Trata-se de ação cível originária (com Ação Cautelar 704 apensada), movida pelo Estado de São Paulo em face da União, na qual se discute a validade da retenção pela ré de valores que …

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Conflito de competência : CC 201400010048226 PI 201400010048226

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AGRÁRIO. A competência do Juízo Agrário está circunscrita aos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0003491-10.2005.0.01.0000 PR - PARANÁ 0003491-10.2005.0.01.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, proposta pelos Estados do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul, contra a União, com fundamento no art. 102, I, f, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038037164 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NA COMPRA DE BENS DE USO E CONSUMO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. O artigo 20 da Lei Complementar nº …
Termo/Assunto relacionado