Lc 115/02

Lc nº 115 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Lei Complementar nº 115, de 26 de dezembro de 2002

Altera as Leis Complementares nos 87 , de 13 de setembro de 1996, e 102 , de 11 de julho de 2000.

Decreto nº 50.218, de 8 de novembro de 2005

Aprova o Protocolo ICMS -30/05, de 30-9-2005…

Decreto nº 50.218, de 8 de novembro de 2005

Aprova o Protocolo ICMS -30/05, de 30-9-2005…

Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Termo/Assunto relacionado