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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. I da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, que em seu artigo 2º, inciso XI estabelece: "Art. 2º São declarados anistiados... políticos com fundamento na norma prevista artigo 8º do ADCT. 2. No entanto, com a edição da Lei 10.559/02, consolidou... se enquadra na definição de atos de exceção institucionais ou complemen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 810852 RS 2015/0289349-5

do art. 2º , I , da Lei n. 10.559 /2002 sob a alegação de que ingressou nos quadros das forças armadas - em período.... (e-STJ, fl. 281) O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º , I , da Lei n. 10.559 /2002... especial manejado, com base no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da C...

Andamento do Processo n. 2015/0289349-5 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º, I, da Lei n. 10.559/2002 sob a alegação de que ingressou nos quadros... contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, com base no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF/1988... ESPECIAL 810.852 - RS (2015/0289349-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNA...

Pg. 3202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

do pedido de anistia. (e-STJ, fl. 281) O recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 2º, I..., da Lei n. 10.559/2002 sob a alegação de que ingressou nos quadros das forças armadas - em período anterior à edição... manejado, com base no art. 105, inc. III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50005302120114047101 RS 5000530-21.2011.4.04.7101

por ele sofridas durante o regime militar, conforme o previsto no Artigo. 1º, inc. I, c/c o artigo. 2º da Lei 10.559... valor de R$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, inciso II e 5º, da Lei 10.559/02. O valor da prestação...$ 3.261,70 em favor do Autor, nos termos dos artigos 1º, inciso II e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131545020104036100 SP

, em que, com fundamento no artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi determinada a inclusão do autor e seus dependentes... da Lei n. 13.105/2015. Insurge-se a União contra a sentença, em que, com fundamento no artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi... tal fim. Dispôs o art. 14 da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131545020104036100 SP

artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi determinada a inclusão do autor e seus dependentes como beneficiários do Fundo de Saúde.... ANISTIADO POLÍTICO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. LEI 10.559/2002. REGULAMENTA O ART... da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposiçõ...

Andamento do Processo n. 0013154-50.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2017 do TRF-3

. - Insurge-se a União contra a sentença, emque, comfundamento no artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi determinada... do recolhimento de contribuições para tal fim. Dispôs o art. 14 da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato... DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA -FUSMA. LEI 10.559/2002. REGULAMENTA O ART. 8º DO AD...

Pg. 1170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

POLÍTICO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA -FUSMA. LEI 10.559/2002. REGULAMENTA O ART. 8º DO ADCT CF..., aplica-se a esse processo o CPC/73. - Insurge-se a União contra a sentença, emque, comfundamento no artigo 2º, I, da Lei..., independentemente da comprovação do recolhimento de contribuições ...

Pg. 575. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0040078-47.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.040078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/03/2014 20:09 Gabinete

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