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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. I da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131545020104036100 SP

, em que, com fundamento no artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi determinada a inclusão do autor e seus dependentes... da Lei n. 13.105/2015. Insurge-se a União contra a sentença, em que, com fundamento no artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi... tal fim. Dispôs o art. 14 da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 131545020104036100 SP

artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi determinada a inclusão do autor e seus dependentes como beneficiários do Fundo de Saúde.... ANISTIADO POLÍTICO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. LEI 10.559/2002. REGULAMENTA O ART... da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposiçõ...

Andamento do Processo n. 0013154-50.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2017 do TRF-3

. - Insurge-se a União contra a sentença, emque, comfundamento no artigo 2º, I, da Lei 10.559/02, foi determinada... do recolhimento de contribuições para tal fim. Dispôs o art. 14 da Lei 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato... DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA -FUSMA. LEI 10.559/2002. REGULAMENTA O ART. 8º DO AD...

Pg. 1170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2017

POLÍTICO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA -FUSMA. LEI 10.559/2002. REGULAMENTA O ART. 8º DO ADCT CF..., aplica-se a esse processo o CPC/73. - Insurge-se a União contra a sentença, emque, comfundamento no artigo 2º, I, da Lei..., independentemente da comprovação do recolhimento de contribuições ...

Pg. 575. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0040078-47.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.040078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/03/2014 20:09 Gabinete

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 92621820064036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009262-18.2006.4.03.6119/SP 2006.61.19.009262-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : RIVALDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191804 RJ 2017/0274450-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.804 - RJ (2017/0274450-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇ...

Andamento do Processo n. 2017/0274450-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

pelo Plenário da Comissão da Anistia e os incisos I e IX do artigo 2º da Lei 10.559/2002. - A alegação de cerceamento..., por força do disposto na Lei10.559/02, com todos os direitos nela previstos, reintegrando-o ao serviço militar.../06/2012, DJe 02/08/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/20...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

efetivo com base na Portaria 1.104-GM3/64, tendo sido indeferido seu pedido de anistia junto à Comissão de Anistia; que o indeferimento contrariou a Súmula Administrativa 2002.07.0003-CA, editada

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 92630320064036119 SP

, inciso I, II e III, combinado com o artigo 2º , incisos I , VI , VII e XI , da Lei n.º 10.559 /02, bem como para... com o artigo 2º da Lei 10.559 /2002. Não lhe assiste razão, na medida em que a presente ação indenizatória tem fundamento no art... DE REVISÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 4º , CAPUT, DA LEI N. 10.559/02 - AUS...

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