Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2, inc. I da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019589320114047115 RS 5001958-93.2011.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001958-93.2011.4.04.7115/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: JOAO CARLOS BATISTA DOS SANTOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376613 PE 2013/0118739-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.613 - PE (2013/0118739-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANETE GERMANO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : CARNOT LEAL NOGUEIRA - PE021896 RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por ANETE GERMANO DOS SANTOS E OUTROS ...

Pg. 3894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

reconhecida pelo douto juiz sentenciante, porquanto houve a suspensão dos seus direitos políticos por dez anos, por motivação exclusivamente política, apesar de não ter havido repercussão em sua vida

Pg. 3895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

dever de indenizar com fundamento na lei de anistia. Com contrarrazões (fls. 1.082/1.117e e 1.149e), os recursos foram admitidos (fls. 1.150/1.151e e 1.152/1.153e). O Ministério Público Federal

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

Por sua vez, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

reconhecimento. Desta feita, voto no sentido de manter a sentença que reconheceu a condição de anistiado político do de cujus, nos termos do artigo 2º, I, da Lei 10.559/2002. In casu, rever tal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50054105120144047101 RS 5005410-51.2014.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005410-51.2014.4.04.7101/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (RÉU)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1286185 MG 2018/0100093-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.185 - MG (2018/0100093-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : JULIO CESAR CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : BRUNO FREITAS CAMPOS - MG076841 CHRISTIANE FREITAS CAMPOS E OUTRO(S) - MG094015 DECISAO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001958-97.2008.4.03.6118/SP 2008.61.18.001958-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 810852 RS 2015/0289349-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.852 - RS (2015/0289349-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : WERNER KANNENBERG ADVOGADO : FLÁVIO RENÊ CLAUDY GOMES - RS080573 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Werner Kannenberg contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado, c...

×