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23 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;

XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.

§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1603471 CE 2016/0142194-6

130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei n. 10.559/2002, evidencia-se que a Corte de origem fundamentou... aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei n. 10.559/2002, evidencia-se que a Corte de origem... no RECURSO ESPECIAL DJ 19/02/2018 - 19/2/2018 Ministro BENEDITO GONÇALV...

Andamento do Processo n. 2016/0142194-6 - Edcl / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

): Por outro lado, no que diz respeito aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei n. 10.559/2002, evidencia...Andamento do Processo n. 2016/0142194-6 - Edcl / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ (3374) EDcl no RECURSO ESPECIAL... 1.603.471 - CE (2016/0142194-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO...

Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

-se (fl. 847): Por outro lado, no que diz respeito aos artigos 130, 131, 165 e 458 do CPC/1973 e o artigo 2º, IX, da Lei...Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018 É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022... n. 10.559/2002, evidencia-se que a Corte de origem fundamentou a improcedê...

Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999. É o relatório... conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999, pois o referido dispositivo legal...Andamento do Processo n. 2017/0264094-4 - Agravo / Recurso Especial ...

Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

a que se nega provimento. A parte agravante aponta, em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, XI, da Lei 10.559/2002; e 2.... Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, parágrafo...Pg. 13070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018 AUTOR. IMP...

Andamento do Processo n. 1.074.421 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/01/2018 do STF

. 2º da Lei 10.559/2002, salientando-se a ausência de qualquer documento comprobatório de que o requerente estivesse... de acórdão assim ementado: “ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. LEI 10.559/2002. COMPETÊNCIA... polo passivo da ação em que se busca direitos decorrentes da Lei 10.559/2002, afig...

Pg. 1173. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

de natureza exclusivamente política da demissão, nos termos do caput do art. 2° da Lei 10.559/2002, salientando.... ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. LEI 10.559/2002. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA... decorrentes da Lei 10.559/2002, afigurando-se como partes ilegítimas a PETROBRAS ...

Andamento do Processo n. 0003566-56.2009.4.03.6002 - Apelação Cível - 24/01/2018 do TRF-3

da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Eventual responsabilidade estatal atinente a dano moral é afeta ao art. 37...2009, ocorrendo a prescrição ainda que considerado como termo inicial a entrada em vigor da Lei 10.559/02. 4... COMPROVAÇÃO. 1. A condição de anistiado é inerente à vítima de atos arbitrários politicam...

Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2018

. 8º do ADCT, art. 2º da Lei 10.559/02. Precedentes do STJ. 2. Eventual responsabilidade estatal atinente a dano moral é... a ser ajuizada em2009, ocorrendo a prescrição ainda que considerado como termo inicial a entrada em vigor da Lei 10.559... APELAÇÃO CÍVEL 0003566-56.2009.4.03.6002/MS 2009.60.02.003566-6/MS REL...

Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

de embasar a pretensão na Lei n. 10.559/02, cujos incisos VI, IX, XI, XV, do seu art. 2º, assim dispõem, verbis: Art. 2o São... à causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/15, suspensos ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 85, ressalvada...Pg. 524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

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