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18 de julho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;

XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.

§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

Andamento do Processo n. 0011210-13.2010.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 18/07/2018 do TRF-3

do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º do Decreto ... incompatibilidade entre a cumulação de indenização por danos morais e a reparação prevista pela Lei 10.559/2002. DIÁRIO... 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela L...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

. 8º do ADCT, art. 267, VI do CPC/73 (art. 485, VI, do NCPC), arts. 2º, 10 e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º... do Decreto 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Portanto, não restou... disposições contidas nos arts. 2º, 5º, caput, XXXVI e 37, § 6º da CF, arts. ...

Andamento do Processo n. 0002581-29.2006.4.01.4101 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-1

causados às vítimas de perseguições políticas ocorridas durante o período de exceção. 5. O art. 2º da Lei 10.559/2002... prescricional previsto no art. 2º da Lei 20.910/32 c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 4.597/42. 2. O entendimento já... sedimentado na jurisprudência é de que com a edição da Lei 10.559/2002, ocorreu ...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002... da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o disposto na Súmula Administrativa ..., nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e ...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

do art. 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.064, DE 20... Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o disposto... de 1º. 4.1965 a 31.1.1969, nos termos do art. 1º, inciso I,...

Pg. 321. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2018

. O art. 2º da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, subordina a declaração da condição de anistiado à... 4.597/42. 2. O entendimento já sedimentado na jurisprudência é de que com a edição da Lei 10.559/2002, ocorreu... posteriormente ao transcurso do prazo prescricional previsto no art. 2° da Lei 20.910...

Andamento do Processo n. 0076635-85.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-1

Política conforme disposto no art. 8º, § 5º, do ADCT, bem como no preceituado no art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/02... DE MARINHA. ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA..., inciso IX, da Lei n. 10.559/2002 (MS n. 20367/DF - Relator Ministro Mauro Ca...

Andamento do Processo n. 0077352-97.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TRF-1

, do ADCT, bem como no preceituado no art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/02”. 7. O Superior Tribunal de Justiça pontificou..., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim como do art. 2º, inciso IX, da Lei n. 10.559/2002 (MS n. 20367..., INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. PRELIMIN...

Pg. 727. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018

art. 2º, inciso IX, da Lei 10.559/02”. 7. O Superior Tribunal de Justiça pontificou o entendimento de que o Arsenal... ADMINISTRATIVO. VÍNCULO FUNCIONAL COM O ARSENAL DE MARINHA. ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE..., ademais, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, pr...

Pg. 728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018

DE ANISTIADO POLÍTICO AO AUTOR. VÍNCULO FUNCIONAL COM O ARSENAL DE MARINHA. ART. 2º, INCISO IX, DA LEI N. 10.559/2002. INCIDÊNCIA...Pg. 728. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2018 da Lei n. 10.559/2002 (MS... fixados na inicial e em sintonia com o disposto no art. 93, incis...

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