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15 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 2 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram:

I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo;

II - punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;

III - punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;

IV - compelidos ao afastamento da atividade profissional remunerada, para acompanhar o cônjuge;

V - impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e no S-285-GM5;

VI - punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo trabalhadores do setor privado ou dirigentes e representantes sindicais, nos termos do § 2o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

VII - punidos com fundamento em atos de exceção, institucionais ou complementares, ou sofreram punição disciplinar, sendo estudantes;

VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969;

IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

X - punidos com a cassação da aposentadoria ou disponibilidade;

XI - desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.

XII - punidos com a transferência para a reserva remunerada, reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais ou complementares, na plena abrangência do termo;

XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;

XIV - punidos com a cassação de seus mandatos eletivos nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de governo;

XV - na condição de servidores públicos civis ou empregados em todos os níveis de governo ou de suas fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob controle estatal, punidos ou demitidos por interrupção de atividades profissionais, em decorrência de decisão de trabalhadores;

XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;

XVII - impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício de cargo público, nos Poderes Judiciário, Legislativo ou Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.

§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social.

§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.

Pg. 1208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

-se a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, suportando, com isso, diversos problemas e danos...Pg. 1208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018 2. Assente a imprescritibilidade... da pessoa humana, como são as discutidas no presente feito, não se aplican...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

previdenciários existentes em nosso ordenamento jurídico. A Lei10.559/02, regulamentando o art. 8°, do Ato... das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe em seus artigos 1º e 2°, nos seguintes termos: “1º O Regime do Anistiado...-se) Art 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18...

Pg. 534. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2018

políticas ocorridas durante o período de exceção. 3. O art. 2º da Lei 10.559 /2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT..., a pretensão de indenização em danos morais com fundamento no art. 8º do ADCT, bem assim da Lei 10.559 /2002. 7. Apelação... sedimentado na jurisprudência é de que com a edição da Lei 10.559 /2002,...

Inteiro Teor. : RTOrd 16202320175100010 DF

com o disposto no art. 2º , da Lei 10.559 /2002, por entender que o ato demissional é nulo. Acrescentou que em 31.10.2014... com base na Lei 10.559 de 13/11/2002, que regulamento o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá... , da LEI 10.559 /2002), carecendo a parte autora de interesse proces...

Pg. 1234. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2018

de exceção. 3. O art. 2º da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, subordina a declaração da condição... de que com a edição da Lei 10.559/2002, ocorreu a renúncia tácita por parte da administração quanto à prescrição. O art. 8° do ADCT... na qual a incorporação da GAE ao vencimento básico do servidor in...

Andamento do Processo n. 0052097-45.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/11/2018 do TRF-1

de perseguições políticas ocorridas durante o período de exceção. 3. O art. 2º da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT..., a pretensão de indenização em danos morais com fundamento no art. 8º do ADCT, bem assim da Lei 10.559/2002. 7... já sedimentado na jurisprudência é de que com a edição da Lei 10.559...

Pg. 275. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2018

de exceção. 3. O art. 2º da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, subordina a declaração da condição... com fundamento no art. 8º do ADCT, bem assim da Lei 10.559/2002. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma... Lei n. 10.559/2002. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de ato de exce...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, os respectivos períodos." Além disso, diz o artigo 1º , inciso I , e artigo 2º , inciso XIII , e §§ 1º e 2º, da Lei 10.559...) junto ao órgão competente. O artigo 1º da Lei 10.559 /2002 é expresso ao prever que a declaração de anistiado é... portador de tal condição. Já o artigo 10 da Lei 10.559 /2002 indicou qual o ...

Pg. 147. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2018

durante o período de exceção. 3. O art. 2º da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, subordina a declaração da condição... de que com a edição da Lei 10.559/2002, ocorreu a renúncia tácita por parte da administração quanto à prescrição. O art. 8... com fundamento no art. 8º do ADCT, bem assim da Lei 10.5...

Pg. 158. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2018

da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT, subordina a declaração da condição de anistiado à constatação... do prazo prescricional previsto no art. 2° da Lei 20.910/32 c/c arts. 2° e 3° do Decreto-Lei 4.597/42. 2. O entendimento... já sedimentado na jurisprudência é de que com a edição da Lei 10.559/2002,...

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