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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Andamento do Processo n. 0028777-93.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0028777-93.2018.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARIA ALICE PAIM LYARD AUTOR: IVONI LORINI ADVOGADO: RJ080438 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL 21ª Vara Federal do

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

Sustenta, em síntese, que as demissões ocorridas sob a égide da Resolução nº 32 de 1964, que apenas fora revogada pela Lei nº 6.683/1979, teriam tido motivação inequivocamente política, de forma que

PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: PET no RE nos EDcl no MS 18760 DF 2012/0129096-5

PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.760 - DF (2012/0129096-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : ARLINDO TEIXEIRA LUZ ADVOGADO : PEDRO JOSÉ FERREIRA TABOSA - DF032381 REQUERIDO : UNIAO DESPACHO Vistos. Cuida-se de petição apresentada por ARLINDO TEIXEIRA LUZ, na qual requer "um novo e terceir...

Andamento do Processo n. 2012/0129096-5 - Mandado de Segurança - 15/02/2018 do STJ

(2876) PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.760 - DF (2012/0129096-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : ARLINDO TEIXEIRA LUZ ADVOGADO : PEDRO JOSÉ FERREIRA TABOSA -

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

Vice-Presidente (2876) PET no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.760 - DF (2012/0129096-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : ARLINDO TEIXEIRA LUZ ADVOGADO : PEDRO JOSÉ FERREIRA

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

entendimento decorre da exegese sistemática dos artigos 12 e 943 do Código Civil de 2002, onde se pode concluir que o direito de reparação do dano moral é assegurado aos sucessores daquele que sofreu

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

(cta) Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017 (Assinado eletronicamente cf Lei Nº 11.419/2006) EUGENIO ROSA DE ARAUJO Juiz Federal Titular da 17ª Vara Federal ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Pg. 325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Cuida-se de “Ação Declaratória combinada com Obrigação de Fazer” ajuizada por JOACYR TEIXEIRA BASÍLIO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “Em não

Andamento do Processo n. 0002697-17.2014.403.6100 - 16/03/2017 do TRF-3

0002697-17.2014.403.6100 - ROMERO DEFIGUEIREDO (SP051578 - JOSEGOMES NETO) XUNIAO FEDERAL é, no período de 26/10/2004 a 25/10/1999 e, deduzido, do valor retroativo, o valor recebido a título de

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