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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, § 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Andamento do Processo n. 2012/0129096-5 - Mandado de Segurança - 15/02/2018 do STJ

10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai... os créditos das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei... acerca da existência de repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-...

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei 10.559.../2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai-se dos autos... da existência de repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-B, § 1...

Pg. 101. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

. 1º, "c", do Decreto Legislativo 18/61, nos arts. 1º, incisos I e II e parágrafo único, e 2º, VIII, da Lei 10.559.../2002, no art. 7º, II, da Lei 3.765/60, nos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e no art. 37, § 6º, da Constituição... sistemática dos artigos 12 e 943 do Código Civil de 2002, onde se pode co...

Pg. 147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

(cta) Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017 (Assinado eletronicamente cf Lei Nº 11.419/2006) EUGENIO ROSA DE ARAUJO Juiz Federal Titular da 17ª Vara Federal ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Pg. 325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

Tributário (ExTécnico do Tesouro Nacional – TTN), amparado pela Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002, artigo 1º..., de forma que faz jus à anistia prevista no art. 8º do ADCT e regulamentada pela Lei 10.559 de 13/11/2002. A inicial... de 1988. Mesmo em se considerando que a Lei 10.559/2002 teria importado ren...

Andamento do Processo n. 0002697-17.2014.403.6100 - 16/03/2017 do TRF-3

0002697-17.2014.403.6100 - ROMERO DEFIGUEIREDO (SP051578 - JOSEGOMES NETO) XUNIAO FEDERAL é, no período de 26/10/2004 a 25/10/1999 e, deduzido, do valor retroativo, o valor recebido a título de

Pg. 204. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

é, no período de 26/10/2004 a 25/10/1999 e, deduzido, do valor retroativo, o valor recebido a título de prestação única (artigo 3º, par.1º, da Lei da anistia), ou então, alternativamente, determinar

Pg. 319. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

4. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. 5. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma

Pg. 42. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2016

título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como daqueles que venham a ser recolhidos até à efetiva suspensão dos descontos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na

Andamento do Processo n. 2013/0332319-8 - Ação Rescisória - 04/08/2016 do STJ

(4967) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.264 - MS (2013/0332319-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AUTOR : DANILO LOURENCO LOPES ADVOGADO : MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO E OUTRO (S) RÉU : ESTADO DE MATO

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