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19 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. V da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Andamento do Processo n. 2017/0055279-8 - Agint / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, perceber... do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1º, V, da Lei 10.559/2002. 4. Agravo Interno não... EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/2002. 1. Cinge-se à controvérsia ...

Pg. 2230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

dos servidores públicos com base no art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, perceber a reparação econômica normatizada pelo art. 1º... ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/2002. 1..., II, da Lei 10.559/2002, apesar do enunciado normativo contido n...

Pg. 2231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1...º, V, da Lei 10.559/2002. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...." Brasília, 12 de dezembro de 2017(data do julgamento). (4571) EDcl no Ag...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659577 RS 2017/0055279-8

DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 10.559/02 ARTIGO 16. PROCEDÊNCIA APELO DA UNIÃO. 1. Com o advento da Lei . 10.559/2002 foi... DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 10.559/02 ARTIGO 16. PROCEDÊNCIA APELO DA UNIÃO. 1. Com o advento da Lei . 10.559... reconhecido o direito previsto no art. 1º, V, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2017/0055279-8 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

públicos com base no art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, perceber a reparação econômica normatizada pelo art. 1º, II, da Lei 10.559.... 10.559/2002. 3. Ao recorrente já foi reconhecido o direito previsto no art. 1º, V, da Lei n. 10.559/2002, tendo em visto... impossibilitando a reintegração do cargo com outros direitos pr...

Pg. 3626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no art. 1º , V , da Lei 10.559 /2002, perceber...Pg. 3626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017 1. Com o advento da Lei . 10.559 /2002 foi efetivamente... a reparação econômica normatizada pelo art. 1º , II , da Lei 10.559 /2002, apesar d...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

foi reconhecido o direito previsto no art. 1º , V , da Lei n. 10.559 /2002, tendo em visto que foi reintegrado... com outros direitos previstos no rol do art. 1º da Lei n. 10.559 /02. Da mesma forma, o inciso II não contém nenhum.... POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1º , II , DA LEI N. 10.559 /2002. RECURSO ES...

Pg. 3628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

, a indenização decorre do art. 1º , II , da Lei 10.559 /2002, e a reintegração é proveniente do art. 1º , V , da Lei....c 1º e seguintes da Lei 10.559 /02. 3. A reparação econômica devida aos anistiados políticos possui natureza... 10.559 /2002. A propósito, mutatis mutandis, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCES...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50626385020154047100 RS 5062638-50.2015.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5062638-50.2015.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ARAQUEM VALDIR MARTINI ADVOGADO : RAUL DAMO : CLAUDIR DAMO RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

Andamento do Processo n. 2015/0187019-8 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(1598) RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.417 - RS (2015/0187019-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : RICARDO CLAUDIO SALDANA OLIVERI ADVOGADOS : HALLEY LINO DE SOUZA E OUTRO (S) LEANDRO

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