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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. V da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Remessa necessária e apelações cíveis

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1659577 RS 2017/0055279-8

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.577 - RS (2017/0055279-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : IRAJA LEONARDO DA FONSECA ADVOGADOS : HALLEY LINO DE SOUZA - RS054730 EDUARDO HELDT MACHADO - RS096797 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 10.559/2002. CONTRAR...

Andamento do Processo n. 1.659.577 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(2596) RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.577 - RS (2017/0055279-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : IRAJA LEONARDO DA FONSECA ADVOGADOS

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

EDUARDO HELDT MACHADO - RS096797 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. LEI N.º 10.559/2002. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 80 DOS ADCT. OFENSA REFLEXA. RECURSO INADMITIDO.

Pg. 668. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

literalidade do que dispõe o art. 8º dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o artigo 1º, V, da Lei nº 10.559/02, prevê a possibilidade de reintegração ao cargo apenas na

Pg. 670. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

quadros da União à época do PNA, não merece reintegração em cargo público com base na anistia. 6Devida a restituição de eventuais valores pagos pela União por força da decisão judicial ora

Pg. 671. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2018

relevante, composto, por conseguinte, por agentes honoríficos que não teriam vínculo funcional com a Administração; assim, ostenta-se inconcebível enquadrar seus integrantes como servidores públicos

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

APELANTE: GENTILGONCALVES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP1466590A APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALDA UNIÃO DA 3ª REGIÃO V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

Mesmo no plano probatório, não existem elementos capazes de assegurar – ao contrário do afirmado na inicial – que o autor sofreu dano moral porque não conseguiu novo emprego. A autora foi demitida em

Pg. 534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/08/2018

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Remessa necessária e apelações cíveis

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