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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. V da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19055 DF 2012/0173908-2

do artigo 1º da Lei n. 10.559⁄2002. 3. Ao recorrente já foi reconhecido o direito previsto no art. 1º, V, da Lei n... materiais e morais do artigo 1º da Lei n. 10.559⁄2002. 3. Ao recorrente já foi reconhecido o direito previsto no art. 1º, V... nesse inciso impossibilitando a reintegração do cargo com outros direitos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626295 DF 2016/0242348-0

(fl. 284e); e Art. 1º, V, da Lei n. 10.559/02 a norma colacionada deixa clara a possibilidade de reintegração somente... não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 1º, V, da Lei n. 10.559/02. Desse modo, não tendo... aos seus efeitos pecuniários (fl. 284e); e Art. 1º, V, da Lei n. 10.559/02 ...

Andamento do Processo n. 2016/0242348-0 - Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

somente no que tange aos seus efeitos pecuniários” (fl. 284e); e XX.Art. 1º, V, da Lei n. 10.559/02 – “a norma colacionada.... 1º, V, da Lei n. 10.559/02. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito... - MILITAR - PORTARIA MJ n° 2.204/2003, C/C LEI 10.559/2002 - MANUTENÇÃO DA AS...

Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

pecuniários” (fl. 284e); e XX.Art. 1º , V , da Lei n. 10.559 /02 – “a norma colacionada deixa clara a possibilidade...Pg. 3514. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018 tem-se, todavia, que o ato revogador foi hostilizado por nova... demanda (STJ, MS 19.244/DF), que, após deferida liminar suspendendo a portar...

Pg. 3516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018

do suscitado art. 1º , V , da Lei n. 10.559 /02. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito...Pg. 3516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2018 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal... EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 , INCS. I E II , DO CPC . OMISSÃO, ...

Andamento do Processo n. 2017/0055279-8 - Agint / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

art. 8º dos ADCT, reintegrado ao quadro dos servidores públicos com base no art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, perceber... do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1º, V, da Lei 10.559/2002. 4. Agravo Interno não... EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/2002. 1. Cinge-se à controvérsia ...

Pg. 2230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

dos servidores públicos com base no art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, perceber a reparação econômica normatizada pelo art. 1º... ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/2002. 1..., II, da Lei 10.559/2002, apesar do enunciado normativo contido n...

Pg. 2231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1...º, V, da Lei 10.559/2002. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...." Brasília, 12 de dezembro de 2017(data do julgamento). (4571) EDcl no Ag...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659577 RS 2017/0055279-8

DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 10.559/02 ARTIGO 16. PROCEDÊNCIA APELO DA UNIÃO. 1. Com o advento da Lei . 10.559/2002 foi... DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 10.559/02 ARTIGO 16. PROCEDÊNCIA APELO DA UNIÃO. 1. Com o advento da Lei . 10.559... reconhecido o direito previsto no art. 1º, V, da Lei n. ...

Andamento do Processo n. 2017/0055279-8 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

públicos com base no art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, perceber a reparação econômica normatizada pelo art. 1º, II, da Lei 10.559.... 10.559/2002. 3. Ao recorrente já foi reconhecido o direito previsto no art. 1º, V, da Lei n. 10.559/2002, tendo em visto... impossibilitando a reintegração do cargo com outros direitos pr...

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