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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. IV da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

Andamento do Processo n. 0000444-35.2008.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 10/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0000444-35.2008.4.02.5117 Número antigo: 2008.51.17.000444-0

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2018

Autor(a)(es): NOEMIA LESSA DOS SANTOS,JOÃO BATISTA DOS SANTOS,MARIA SALETE DOS SANTOS,LUIS CLAUDIO DOS SANTOS,PAULO CESAR DOS SANTOS,MARCOS JOSE DOS SANTOS,REGINA CELIA DOS SANTOS,MARIA DAS GRAÇAS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385756 CE 2013/0165810-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.756 - CE (2013/0165810-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROBERT BURNS MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUCILA VOLYNA BARBOSA DE ASSIS - CE009189 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo...

Andamento do Processo n. 2013/0165810-2 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

(2451) RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.756 - CE (2013/0165810-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ROBERT BURNS MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUCILA VOLYNA BARBOSA DE ASSIS - CE009189

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

sofridos decorrentes da expulsão da Universidade, e o registro de ação penal em seu nome, não são alcançados pela Lei 10.559/2002. Acrescenta que o art. 1º, IV, da Lei 10.559/2002 não tem força o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1222062 RJ 2010/0214003-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.062 - RJ (2010/0214003-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ADVOGADO : ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS E OUTRO(S) - RJ093123 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Tra...

Andamento do Processo n. 2010/0214003-7 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(3785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.062 - RJ (2010/0214003-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ADVOGADO : ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ093123

Pg. 3771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, assim ementado (fl. 273): AGRAVO INTERNO

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2015

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE AUTORIZAÇÕES PORTARIA N 260, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 O DIRETOR DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

b) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

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