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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. IV da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1385756 CE 2013/0165810-2

pleiteado. 11. O inciso IV do art. lº da Lei 10.559/02, prevê, dentre os direitos assegurados ao anistiado, a conclusão... em seu nome, não são alcançados pela Lei 10.559/2002. Acrescenta que o art. 1º, IV, da Lei 10.559/2002 não tem força... previsão legal para tal. E que o inciso IV do art. l' da Lei 10.559/02, ante...

Andamento do Processo n. 2013/0165810-2 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

de indenização por danos morais, ora pleiteado. 11. O inciso IV do art. lº da Lei 10.559/02, prevê, dentre os direitos... da Universidade, e o registro de ação penal em seu nome, não são alcançados pela Lei 10.559/2002. Acrescenta que o art. 1º, IV.../CE. DJ de 20.04.2001). Depois, não há previsão legal para tal. E qu...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de ação penal em seu nome, não são alcançados pela Lei 10.559/2002. Acrescenta que o art. 1º, IV, da Lei 10.559/2002... econômica de que trata a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida... das testemunhas, configurou cerceamento de defesa e desrespeito ao art. 400 do CPC. É ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1222062 RJ 2010/0214003-7

, incisos I a IV , da Lei 10.559 /2002, sustentando que "a simples recomposição trabalhador, ora recorrente, ao mesmo cargo... da Lei 6.683 /79. 4. Recurso conhecido e improvido. A parte recorrente aponta violação aos artigos 1º , incisos I a IV... no art. 40 da Lei 6.683 /79. 4. Recurso conhecido e improvido. A parte...

Andamento do Processo n. 2010/0214003-7 - Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(3785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.062 - RJ (2010/0214003-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ADVOGADO : ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ093123

Pg. 3771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, assim ementado (fl. 273): AGRAVO INTERNO

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2015

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE AUTORIZAÇÕES PORTARIA N 260, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 O DIRETOR DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

b) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2015

Não conhecer o pedido de Reconsideração interposto por SADI MARQUEZIN, portador do CPF nº 055.929.410-72, e ratificar a Portaria Ministerial n.º 1106 de 13 de junho de 2007, publicada no Diário

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2015

21.02.2014 a 19.08.2008, perfazendo um total retroativo de R$ 155.228,10 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte oito reais e dez centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do

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