Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. II da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Andamento do Processo n. 5000719-31.2016.4.03.6105 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

; (2) a reparação econômica prevista no artigo 1º, II, da Lei 10.559/2002 limita-se a danos patrimoniais, não se referindo.... INOCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência superior no... fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, suportando,...

Pg. 1207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

artigo 1°, II, da Lei 10.559/2002 limita-se a danos patrimoniais, não se referindo a danos morais; (3) o reconhecimento... com o valor do ressarcimento já recebido pelo autor, nos termos do artigo 16 da Lei 10.559/2002, pois tais valores..., como também o nexo causal com a atividade estatal; (9) a reparação prevista n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079153284 RS

reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei 10.559. de 14 de novembro de 2002... de que, com a edição da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, houve a renúncia tácita relativamente à.... PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO. NAO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.55...

Andamento do Processo n. 0006899-59.2011.4.02.5101 - Apelação - 12/11/2018 do TRF-2

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1º, II, 3º, 6º, da Lei n.º 10.559... RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO – DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI 10.559/2002 - INDEPENDÊNCIA... – Ao analisar-se o direito da pensionista aos benefícios previstos na Lei...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 1º, II, 3º, 6º, da Lei n.º... AOS VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO – DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI 10.559/2002... – Ao analisar-se o direito da pensionista aos benefícios previstos na Lei...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24658 DF 2018/0253956-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.658 - DF (2018/0253956-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : JUSCELINO BORGES DE JESUS - SP277254 IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO DECIS...

Andamento do Processo n. 24.658 - Mandado de Segurança - 26/10/2018 do STJ

(3226) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.658 - DF (2018/0253956-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO -

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

reconhecimento por parte da Administração, sendo declarado Anistiado Político, conforme o preceituado na lei nº 10559 de 13 de Dezembro de 2002. Após o exame do requerimento do Impetrante, realizado

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23261 DF 2017/0028418-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.261 - DF (2017/0028418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ARIOSTO MORAES ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DE N...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria anistiadora. A propósito: STJ, MS

×