Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral de União Federal

__________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. QUARTA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CAMPINAS "1 - A…

Petição Inicial - Ação Anistia Política contra União Federal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da MM. __ Vara da Justiça Federal de São José dos Campos. , brasileiro, , comprador II, portador da Cédula de Identidade RG. n. (expedida no dia 18/12/2.019…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPO GRANDE/MS Processo n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com INSTITUTO NACIONAL…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM CAMPO GRANDE/MS Processo n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com INSTITUTO NACIONAL…

Petição - Ação Reintegração contra Municipio de Feira de Santana

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOS N° AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO E FUNÇÃO AUTOR (A): RÉU: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 28233 DF 2021/0376012-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28233 - DF (2021/0376012-0) DECISAO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0032329-37.2016.4.02.5101 RJ 0032329-37.2016.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.977 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARILDA VILLELA IAMAMOTO ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA RECDO.(A/S) : UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0032329-37.2016.4.02.5101 RJ 0032329-37.2016.4.02.5101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5032357-47.2020.4.04.7000 PR 5032357-47.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5032357-47.2020.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: PARREIRAS RODRIGUES (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 1898213 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898213 - MG (2021/0155810-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : LUIZ HENRIQUE DUPRAT D AVILA ADVOGADOS : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015…

Termo ou Assunto relacionado