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17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. II da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Andamento do Processo n. 0000079-48.2018.5.10.0000 - MS - 13/07/2018 do TRT-10

do impetrante e, desse modo, possui caráter indenizatório (art. 1º, inc. II, da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º, § 2º..., da Lei 10.559/2002. Daí porque se diferenciam da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, de maneira a não... respeito à reparação econômica, detêm índole indenizatória. Essa a expr...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/07/2018

indenizatória. Essa a expressa determinação contida no art. 1º, inc. II, da Lei 10.559/2002. Daí porque se diferenciam da norma..., inc. II, da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º, § 2º e § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais... percebida em decorrência da condição de anistiado político do impetrante e,...

Andamento do Processo n. 0072129-76.2015.4.02.5111 - Procedimento Ordinário - 27/06/2018 do TRF-2

do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/02. De acordo com o resultado do julgamento administrativo (fl. 2183) ao autor foram... concedidos os benefícios do inciso I, art. 1º inciso XII, art. 2º e art. 9º da Lei n. 10.559/02, que consistem...º, II, da Lei 10.559/2002, à fl. 1675 e junta ao feito o processo administrativo da C...

Pg. 2370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

de reparação econômica nos termos do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, à fl. 1675 e junta ao feito o processo administrativo... do autor e, não, a reparação econômica do art. 1º, II, da Lei n. 10.559/02. De acordo com o resultado do julgamento... administrativo (fl. 2183) ao autor foram concedidos os benefícios do inci...

Andamento do Processo n. 0013540-12.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/06/2018 do TRF-3

causado, independente de dolo ou culpa. Emseu art. 1º, II, a Lei 10.559/02 prevê a "reparação econômica, de caráter... constitucionalidade ou não do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, comredação dada pela Lei 11.960/09, entendo pela aplicação.... 406 da Lei n.10.406/2002 - Código Civil); de jul/2009 a abr/2012, aplica...

Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e

Inteiro Teor. Apelação: AC 1753062320144025101 RJ 0175306-23.2014.4.02.5101

centavos), conforme art. 1º, II da Lei 10.559/2002 (fl. 62), a qual possui duplo caráter indenizatório e abrange tanto... com o art. 6º, § 6º da Lei 10559/02. Inconformado com o resultado, o autor interpôs recurso administrativo, requerendo... as regras da Lei 10.559/02, motivo pelo qual não há diferenças a sere...

Pg. 44. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

e o reconhecimento do direito à diferença líquida de R$ 424.620,90, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 10.559/2002 (ID 244723 - Pág. 1).... responsabilização da ré. Acresceu que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 não se confunde..., embora a reparação pretendida nos presentes autos nã...

Andamento do Processo n. 0000126-22.2018.5.10.0000 - MS - 15/06/2018 do TRT-10

. 1º, inc. II, da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º, § 2º e § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais..., inc. II, da Lei 10.559/2002. Daí porque se diferenciam da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, de maneira a não... e, por dizerem respeito à reparação econômica, detêm índole indenizatória. Ess...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 15/06/2018

, possui caráter indenizatório (art. 1º, inc. II, da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º, § 2º e § 3º, do Ato... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n.º 0000126-22.2018.5.10.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) RELATOR..., sendo, portanto, inaplicável ao caso a diretriz contida na Orientação Juri...

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