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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. II da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

Andamento do Processo n. 2012/0129096-5 - Mandado de Segurança - 15/02/2018 do STJ

os créditos das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei... 10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai... acerca da existência de repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-...

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei 10.559.../2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai-se dos autos... da existência de repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-B, § 1...

Andamento do Processo n. 2013/0301724-6 - Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 10.559/02. 2. Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei... de renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput..., nos termos do art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso se...

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 termos do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 10.559/02. 2.... Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei Federal 10.559/02. 3. Precedentes do Superior Tribunal... isentiva (Lei Federal 10.559/2002). 5. Apelação improvida" (fl. 150e). ...

Pg. 2764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2018

como anistiados políticos, e a imediata reparação econômica prevista no art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/2002... 2.484, de 17 de dezembro de 2002, e da Portaria 2.455, de 17 de dezembro de 2002, que reconheceram os autores... políticos pelo Ministério da Justiça, através das Portarias . 2.484, de 17 de dezembro ...

Pg. 2765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2018

como anistiados políticos, e a imediata reparação econômica prevista no art. 1º, inciso II, da Lei 10.559/2002, que regulamentou... para rever seus próprios atos, segundo inteligência do artigo 54 da Lei 9.784 de 1999, motivo pelo qual o ato... 2.484, de 17 de dezembro de 2002, e da Portaria 2.455 de 17 de dezem...

Andamento do Processo n. 2017/0055279-8 - Agint / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/2002. 1. Cinge-se à controvérsia à possibilidade de o recorrente, anistiado com base no... a reparação econômica normatizada pelo art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, apesar do enunciado normativo contido no art. 16... do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é provenient...

Pg. 2230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI 10.559/2002. 1... dos servidores públicos com base no art. 1º, V, da Lei 10.559/2002, perceber a reparação econômica normatizada pelo art. 1º..., II, da Lei 10.559/2002, apesar do enunciado normativo contido n...

Pg. 2231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

de seu trabalho. Ademais, a indenização decorre do art. 1º, II, da Lei 10.559/2002, e a reintegração é proveniente do art. 1...º, V, da Lei 10.559/2002. 4. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são...." Brasília, 12 de dezembro de 2017(data do julgamento). (4571) EDcl no Ag...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23170 DF 2017/0012398-9

do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n.° 10.559 de 14 de novembro de 2002. MÁRCIO THOMAZ BASTOS (grifei) A propósito... DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n°. 10.559, de 13 de novembro de 2002... de dar cumprimento aos artigos 12, § 4º, e 18, parágrafo único, ambos da Le...

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