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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. I da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

, nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.051..., do período compreendido de 31.1.1969 a 31.12.1972, nos termos do art. 1º, incisos I e III, da Lei 10.559, de 2002. GILSON..., inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

do art. 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.064, DE 20... de 1º. 4.1965 a 31.1.1969, nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON... de tempo, para todos os efeitos, no dia 1º.2.1973, nos termos do art...

Pg. 44. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

e o reconhecimento do direito à diferença líquida de R$ 424.620,90, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 10.559/2002 (ID 244723 - Pág. 1).... responsabilização da ré. Acresceu que a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 não se confunde..., embora a reparação pretendida nos presentes autos nã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19589720084036118 SP

na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002, que em seu artigo 2º, inciso XI estabelece: "Art. 2º São declarados anistiados..., inciso I, da Lei 10.559/2002), o que reforça a improcedência da pretensão exordial. Em suma, diante do acervo... políticos com fundamento na norma prevista artigo 8º do ADCT. 2. No entanto, com a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480756 PR 2014/0234559-0

. 1º, incisos I e III da Lei 10.559/02. Logo, cumpriu os requisitos exigidos no art. 60, VII, do Decreto 3.048/99, c/c... do art. 1º, incisos I e III da Lei 10.559/02. Logo, cumpriu os requisitos exigidos nas normas acima citadas, devendo ser... a contagem de tempo de 01-02-1969 a 01-08- 1975 para todos os fins em conf...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

, nos termos do art. 1º, incisos I e III da Lei 10.559/02. Logo, cumpriu os requisitos exigidos no art. 60, VII, do Decreto... POR FORÇA DE ATO DE EXCEÇÃO. LEI 10.559/2002. 1. Hoje os benefícios dos anistiados estão sob a égide da Lei 10.559/2002... RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PREVALÊNCIA DOS REQUISITOS FIXA...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2018

, do período de 01-02-1969 a 01-08-1975, nos termos do art. 1º, incisos I e III da Lei 10.559/02. Logo, cumpriu... todos os fins em conformidade com o art. 1º, I e III, da Lei 10.559/02. Logo, cabe ao INSS apenas cumprir a decisão... de origem fundamenta sua decisão nos comandos expressos da Lei 10.559/2002, Lei da Ani...

Pg. 361. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

indenizatório no valor correspondente a 150 salários-mínimos, conforme art. 1º, I, e II c/c o artigo 4º, §1º, da Lei... econômica prevista na Lei 10.550/2002 não se confunde com a indenização por danos morais prevista no art. 5º, incisos V e X.... -Com efeito, o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda a acumulação de ind...

Pg. 143. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

DE ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT E LEI10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. 1. Trata..., que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 1º, incisos I e II, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei 10.559... entendendo que a edição da Lei 10.559/2002, que instituiu o Regime da Anist...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 55290820144036105 SP

pelo art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como o entendimento de que o advento da Lei 10.559/02 implicou renúncia tácita à... durante o regime da ditadura militar. 5. O art. 2º da Lei 10.559/02 reconheceu como anistiado político aqueles que, no... o art. 8º do ADCT. Em seu art. 1º, II, a Lei 10.559/02 prevê a "reparaç...

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