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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. I da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079153284 RS

reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei 10.559. de 14 de novembro de 2002... de que, com a edição da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, houve a renúncia tácita relativamente à.... PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO. NAO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.55...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

, os respectivos períodos." Além disso, diz o artigo 1º , inciso I , e artigo 2º , inciso XIII , e §§ 1º e 2º, da Lei 10.559...) junto ao órgão competente. O artigo 1º da Lei 10.559 /2002 é expresso ao prever que a declaração de anistiado é... /2002, que veio a regulamentar referido artigo do ADCT: "Art. 1º O Regime do...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24658 DF 2018/0253956-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.658 - DF (2018/0253956-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO - INVENTARIANTE ADVOGADO : JUSCELINO BORGES DE JESUS - SP277254 IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO DECIS...

Andamento do Processo n. 24.658 - Mandado de Segurança - 26/10/2018 do STJ

(3226) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.658 - DF (2018/0253956-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS FILHO -

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

reconhecimento por parte da Administração, sendo declarado Anistiado Político, conforme o preceituado na lei nº 10559 de 13 de Dezembro de 2002. Após o exame do requerimento do Impetrante, realizado

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23261 DF 2017/0028418-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.261 - DF (2017/0028418-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ARIOSTO MORAES ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO(S) - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DE N...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

específica e do transcurso do prazo, constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria anistiadora. A propósito: STJ, MS

Andamento do Processo n. 0022678-54.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 23/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0022678-54.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.022678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida -

Pg. 512. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2018

(EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma, DJe 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in

Pg. 1969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

2011.61.04.010107-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MERCEDES GONCALVES ESTEVES (= ou > de 65 anos) ADVOGADO : SP067925 JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA e outro(a) APELADO(A)

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