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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1, inc. I da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

Pg. 531. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

-mínimos, conforme art. 1º, I, e II c/c o artigo 4º, §1º, da Lei 10.559/2002. Consequentemente, lhe foi concedida reparação... perdido o vínculo empregatício decorrente de perseguição política. -Com efeito, o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda... da conclusão de processo administrativo, nos termos do artigo 250, inciso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95052620144036104 SP

. A autora alega que, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.559/02, o benefício de pensão excepcional foi substituído... na Lei 6.683/79 (NB 78.423.434/5 - fls. 21). A autora alega que, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.559/02, o benefício... com a pensão por morte previdenciária que está pleiteando nos autos. Contudo,...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 95052620144036104 SP

que, nos termos do art. 1º , I , da Lei 10.559 /02, o benefício de pensão excepcional foi substituído por reparação econômica... TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018 - 22/2/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO... POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENSÃO EXCEPCIONAL DE AN...

Andamento do Processo n. 0009505-26.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 22/02/2018 do TRF-3

que, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.559/02, o benefício de pensão excepcional foi substituído por reparação econômica...Andamento do Processo n. 0009505-26.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 22/02/2018 do TRF-3 00031 APELAÇÃO CÍVEL ... do Seguro Social - INSS EXCLUIDO(A) : MARCIA BERNARDO No. ORIG. : 00095052620...

Pg. 1136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

que, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.559/02, o benefício de pensão excepcional foi substituído por reparação...Pg. 1136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 1. Ausentes quaisquer... 0009505-26.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.009505-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 81727820104036104 SP

, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.559/02... JUNIOR: "A Lei 10.559/02, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, estabeleceu um novo regime para o anistiado, reconhecendo..., da Lei 10.559/2002: "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não ex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77856320104036104 SP

econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.559... JUNIOR: "A Lei 10.559/02, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, estabeleceu um novo regime para o anistiado, reconhecendo... 10.559/2002: "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não exc...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

compreendido de 12/11/1987 a 05/10/1988, nos termos do art. 1°, incisos I a III, da Lei10.559/2002. Assim, diante da nova..., consoante o disposto no art. 1°, inciso III, da Lei10.559/2002, sendo desnecessária a exigência de contribuições... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50491339420124047100 RS 5049133-94.2012.4.04.7100

art. 1º , I , da Lei 10.559 /02, e a concessão de reparação econômica em prestação única (Lei 10.559 /02, art. 1º..., arts. 1º , 3º , § 2º , 10 , 12 e 16 da Lei 10.559 /2002, art. 8º do ADCT da CF/88 , art. 1º do Decreto 20.910 /32.... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 10.559 /2002. PRECEDENTE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068534520114047100 RS 5006853-45.2011.4.04.7100

), nos termos do art. 1º, inciso I e II c/c art. 4º, § 2º da referida Lei. Alegou que teria direito ao recebimento da parcela... FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI 10.559/02. REPARAÇAO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO... a Lei 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em s...

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