Art. 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 1º , inciso III , da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002. DAMARES REGINA ALVES PORTARIA 361, DE 19..., nos termos do artigo 1º , inciso III , da Lei 10.559 , de 13 de novembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015765320184047116 RS 5001576-53.2018.4.04.7116

reais, nos termos do § 2º do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559 /2002). Com o decorrer... dos dispositivos legais ora mencionados, quais sejam: Arts. 1º , 2º , 3º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50521663320144047000 PR 5052166-33.2014.4.04.7000

de sua defesa, quais sejam: a) Lei 10.559 /2002, artigos 1º , 2º , 3º , 4º , 10 , 12 , 16 ; b) CF/88, ADCT artigo 8º; c...) Lei 10.559 /2002, artigos 1º , incisos I , II e III , c/c artigo 5º ; d) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007236920174047119 RS 5000723-69.2017.4.04.7119

, nos termos do cálculo no anexo do artigo 1º, incissos I e II, e art. 6º , da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002... a possibilidade enunciada no § 1º do art. 6º da Lei 10.559 /2002 para …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

da Lei no 10.559 , de 2002, combinado com os arts. 217 , inciso I e 222 , inciso VII , alínea a da Lei 8.112 , de 1990..., assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3ºda Lei 10.486 , de 2002, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : ExeMS 22978 DF 2019/0185409-0

, tal como previsto no art. 1º , II , da Lei n. 10.559 /2002. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro... que o crédito destes autos não é de natureza alimentícia, mas sim …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25709 DF 2020/0009562-3

'um centavo' sequer. Assevera que o direito ora vindicado está amparado na Lei n. 10.559/2002, cujo art. 1º tornou... que não pagaria 'um centavo' sequer. Assevera que o direito ora vindicado está …

Andamento do Processo n. 5000716-76.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 30/01/2020 do TRF-3

/06/1985, nos termos do art. 1º, I e III, da lei 10.559/2002. 5. O cerne da questão posta a desate encontra... de indenização administrativa com a indenização atualmente pleiteada, observa-se a Le…

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

do art. 1º, I e III, da lei 10.559/2002. 5. O cerne da questão posta a desate encontra-se na comprovação do cumprimento... de reconhecer o direito à cumulação entre as indenizações, pois a da …

Andamento do Processo n. 5024214-51.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 29/01/2020 do TRF-3

de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. II - A Lei n. 10.559/2002, regulamentando o artigo 8º do Ato... no art. 7º, II da lei 3.765/60, entretanto, manteve o direito de …
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