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18 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Andamento do Processo n. 5000719-31.2016.4.03.6105 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

; (2) a reparação econômica prevista no artigo 1º, II, da Lei 10.559/2002 limita-se a danos patrimoniais, não se referindo.... INOCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência superior no... fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, suportando,...

Pg. 1207. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

artigo 1°, II, da Lei 10.559/2002 limita-se a danos patrimoniais, não se referindo a danos morais; (3) o reconhecimento... com o valor do ressarcimento já recebido pelo autor, nos termos do artigo 16 da Lei 10.559/2002, pois tais valores..., como também o nexo causal com a atividade estatal; (9) a reparação prevista n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079153284 RS

reais e vinte e dois centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei 10.559. de 14 de novembro de 2002... de que, com a edição da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, houve a renúncia tácita relativamente à.... PRESCRIÇAO DE FUNDO DE DIREITO. NAO-OCORRÊNCIA. LEI N.º 10.55...

Pg. 155. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

AOS VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE ANTERIORES AO ÓBITO – DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI 10.559/2002... – Ao analisar-se o direito da pensionista aos benefícios previstos na Lei 10.559/02, deve ser verificado... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos ...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

previdenciários existentes em nosso ordenamento jurídico. A Lei10.559/02, regulamentando o art. 8°, do Ato... das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe em seus artigos 1º e 2°, nos seguintes termos: “1º O Regime do Anistiado... estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Co...

Pg. 732. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

de readmissão do anistiado no emprego anteriormente ocupado. 8. Da leitura dos artigos 1°, 3°, 5° e 6° da Lei 10.559/02.... Demais disso, nos termos da Lei n.º 10.559/02, a reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação... nos autos comprovação de que a demissão, ocorrida em 1972, teve cunho p...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 1084219 RJ 2017/0091145-6

DO STF. 1. A instância ordinária não debateu a tese inserta nos arts. 1.° da Lei 10.559/02, 191 e 202, inciso IV... DAS SÚMULAS 282 E 283 DO STF. 1. A instância ordinária não debateu a tese inserta nos arts. 1.° da Lei 10.559/02, 191 e 202... EM RECURSO ESPECIAL 1.084.219 - RJ (2017/0091145-6) RELATORA : MINI...

Pg. 1527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

282 E 283 DO STF. 1. A instância ordinária não debateu a tese inserta nos arts. 1.° da Lei 10.559/02, 191 e 202...Pg. 1527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018 CAVALCANTI, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea... (Portaria 1.296, do Ministério da Justiça), e somente em janeiro de 2014 a parte...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

) junto ao órgão competente. O artigo 1º da Lei 10.559 /2002 é expresso ao prever que a declaração de anistiado é..., os respectivos períodos." Além disso, diz o artigo 1º , inciso I , e artigo 2º , inciso XIII , e §§ 1º e 2º, da Lei 10.559... /2002, que veio a regulamentar referido artigo do ADCT: "Art. 1º O Regime do...

Pg. 244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. Remessa necessária e apelações cíveis

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