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18 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Andamento do Processo n. 2012/0129096-5 - Mandado de Segurança - 15/02/2018 do STJ

10.559/2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai... os créditos das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei... acerca da existência de repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-...

Andamento do Processo n. 2016/0220417-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões... 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559.... ART. 19 DA LEI 10.559/2002. DECRETO 4.987/2003. 1. O art. 9º da Lei 10.559...

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

das verbas alimentares do Exequente, conforme o artigo 1º, inciso II, c/c o parágrafo único do artigo 19 da Lei 10.559.../2002, ou conforme o artigo 5º e seu parágrafo único da Lei 11.354/2006" (fl. 298, e-STJ). Extrai-se dos autos... da existência de repercussão geral da matéria, nos termos do artigo 543-B, § 1...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002... 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos... de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termo...

Andamento do Processo n. 2013/0301724-6 - Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

de renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput... do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 10.559/02. 2. Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei..., nos termos do art. 19 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 2º Caso se...

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018 termos do artigo 1º, inciso II, da Lei Federal 10.559/02. 2.... Isenção estabelecida pelo artigo 9º, parágrafo único, da Lei Federal 10.559/02. 3. Precedentes do Superior Tribunal... isentiva (Lei Federal 10.559/2002). 5. Apelação improvida" (fl. 150e). ...

Pg. 2747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

único do art. 9º da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou... de renda. De acordo, ainda, com o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/2002, resultante da conversão da Medida Provisória... econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.55...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

compreendido de 12/11/1987 a 05/10/1988, nos termos do art. 1°, incisos I a III, da Lei10.559/2002. Assim, diante da nova..., consoante o disposto no art. 1°, inciso III, da Lei10.559/2002, sendo desnecessária a exigência de contribuições..., com o mesmo fundamento (art. 16 da Lei10.559/2002). Todavia, foi...

Andamento do Processo n. 2017/0287168-1 - Mandado de Segurança - 01/02/2018 do STJ

reparação econômica de caráter indenizatório nos termos do art. 10 da Lei 10.559/2002, conforme a Portaria 401, publicada... PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 47/05... DE ANISTIADO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDA...

Pg. 4982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

INDENIZATÓRIA DA PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11... aos anistiados políticos tem natureza indenizatória, nos termos dos arts. 1º e 9º da Lei 10.559/02" (AgRg na Pet 1.844/DF, Rel. Min... DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NA PENSÃO DE ANISTI...

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