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21 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Pg. 383. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

1º, incisos I, II e III, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. TORQUATO JARDIM PORTARIA 2.874, DE 21... Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado... da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e cons...

Súmula n. 624 - 19/12/2018 do STJ

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559..., de 13/11/2002, arts. 1º, 4º, 5º e 16. Súmula n. 37-STJ. REsp 1.485.260-PR (1ª T 05/04/2016 – DJe 19/04/2016). AgInt no... AREsp 680.900-RJ (1ª T 07/06/2016 – DJe 21/06/2016). AgRg no REsp 1....

Súmula n. 624 - 17/12/2018 do STJ

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559..., de 13/11/2002, arts. 1º, 4º, 5º e 16. Súmula n. 37-STJ. REsp 1.485.260-PR (1ª T 05/04/2016 – DJe 19/04/2016). AgInt no... AREsp 680.900-RJ (1ª T 07/06/2016 – DJe 21/06/2016). AgRg no REsp 1....

Pg. 2670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Referência: CF/1988, art. 5º, V e X. ADCT, art. 8º. Lei n. 10.559, de 13/11..., II e 225, § 1º, I. Lei n. 4.771, de 15/09/1965, art. 16, a , revogado. Lei n. 6.938, de 31/08/1981, art. 14, § 1º. Lei n.... 8.171, de 17/01/1991, art. 99. Lei n. 9.985, de 18/07/2000, art. 2º. Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017511420174047203 SC 5001751-14.2017.4.04.7203

da Lei 10.559, de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... em montante maior do que R$ 100.000,00 e o artigo 16 da Lei 10.559/2002 veda a acumulação de indenizações... consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça que a edição da Lei 10.559/2002, que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021894020174047203 SC 5002189-40.2017.4.04.7203

-se que a Lei 10.559/2002 preconiza em seu artigo 16: Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos.... POSSIBILIDADE. - A superveniência da Lei 10.559, de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições... se aplicando o disposto no artigo 1° do Decreto 20.910/32. 3. A repa...

Pg. 841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

POLÍTICO PREVISTA NO ART. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF, INTRODUZIDO... PREVIDENCIÁRIO NA PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1... indenizatória, nos termos dos arts. 1º e 9º da Lei 10.559/02" (AgRg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50576655220154047100 RS 5057665-52.2015.4.04.7100

seria de cem mil reais, nos termos do § 2º do art. 4º da MP 65/02 (posteriormente convertida na Lei 10.559/2002... o pedido de atualização monetária do valor máximo de indenização fixado no art. 4º, §2º, da Lei n.º 10.559/2002; (c... materiais, em parcela única, fixado no teto previsto no art. 4º da Lei 10.55...

Pg. 461. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2018

DE ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 8º ADCT. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Lide... a respeito das pretensões em face da Administração Pública, contado da publicação da Lei 10.559/2002..., mais de 13 anos após a publicação da Lei n.° 10.559/2002, e não restando comprovada nos a...

Pg. 1059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

. 8º DO ADCT, REGULAMENTADO PELA LEI 10.559/02. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 37 DA CF, INTRODUZIDO PELA EC 47/05. RESOLUÇÃO... DE ANISTIADO POLÍTICO, NOS TERMOS DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. 1. Os limites da questão não... dos arts. 1º e 9º da Lei 10.559/02" (AgRg na Pet 1.844/DF, Rel. M...

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