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20 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1 da Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Art. 1o O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:

I - declaração da condição de anistiado político;

II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5o do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;

IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e

V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 112101320104036100 SP

e 16 da Lei 10.559/2002, art. 1º do Decreto 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela.../2002, art. 1º do Decreto 20.910/32 ou no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6..., omissão no tocante à inobservância ao art. 16 da Lei 10.559/02, o qua...

Andamento do Processo n. 0000079-48.2018.5.10.0000 - MS - 13/07/2018 do TRT-10

do impetrante e, desse modo, possui caráter indenizatório (art. 1º, inc. II, da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º, § 2º..., da Lei 10.559/2002. Daí porque se diferenciam da norma prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, de maneira a não...Andamento do Processo n. 0000079-48.2018.5.10.0000 - MS - 13/07/2018 do ...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002... da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o disposto na Súmula Administrativa ..., nos termos do art. 1º, inciso I, e art. 2º, inciso XIII e ...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2018

do art. 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei 10.559, de 2002. GILSON LIBÓRIO PORTARIA 1.064, DE 20... Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o disposto... de 1º. 4.1965 a 31.1.1969, nos termos do art. 1º, inciso I,...

Pg. 190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/07/2018

indenizatória. Essa a expressa determinação contida no art. 1º, inc. II, da Lei 10.559/2002. Daí porque se diferenciam da norma..., inc. II, da Lei 10.559/2002, que regulamentou o art. 8º, § 2º e § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais... percebida em decorrência da condição de anistiado político do impetrante e,...

Andamento do Processo n. 0028777-93.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/07/2018 do TRF-2

Tributário, (Ex – Técnico do Tesouro Nacional – T.T.N.), amparado pela Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002, artigo 1º..., de forma que faz jus à anistia prevista no art. 8º do ADCT e regulamentada pela Lei 10.559 de 13/11/2002. A inicial..., e/ou Analista Tributário (Ex – Técnico do Tesouro Nacional – T.T.N), a...

Pg. 263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

Nacional – T.T.N), amparado pela Lei 10.559 de 13 de Novembro de 2002, artigo 1º, parágrafos 1º, parágrafo único, 5º e 8º... 32, de 1964, somente ter sido revogada em 1979, com a edição da Lei 6.683, é outro claro indicador..., somente ter sido revogada em 1979, com a edição da Lei 6.683,que é outro claro ind...

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2018

de Novembro de 2002, artigo 1º, parágrafos 1º, parágrafo único, 5º e 8º, que Regulamenta o Art. 8º do Ato... monetária, com fundamento na Lei n.º 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais... entendimento de que a edição da Lei 10.559/2002 de Anistia Política, reguladora do art. 8...

Andamento do Processo n. 0000444-35.2008.4.02.5117 - Procedimento Ordinário - 10/07/2018 do TRF-2

, a teor dos arts. 1º , incisos III e IV da Lei 10.559 , de 13 de novembro de 2002, perfazendo o total de 180 (cento... nos termos do disposto no artigo 4º da Lei 10.559 /02, que possui o seguinte teor: “Art. 4o A prestação econômica... José dos Santos foi denunciado como incurso em crime previsto no Dec. Lei ...

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2018

III e IV da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, perfazendo o total de 180( cento e oitenta) salários mínimos à época de pagamento.”... no art. 1º do Decreto 20.910/32, não se aplica ao pedido de indenização a título de danos morais com fundamento... da perda de seu emprego, fonte de sustento de toda sua família,...

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