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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Lei nº 10.559 de 05 de Novembro de 2002

Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2018

considerado para sua aposentadoria, decorrente da aplicação da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002. RODRIGO MAIA ATOS... legais, considerando o disposto nos artigos 91, XXI e 92, II da Lei Complementar 75/93 e no artigo 1º, § 2º, I... GOULART VILLELA RETIFICAÇÃO Na Portaria 695.2017, de 13 de dezembro de 20...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002... sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também... o artigo 22 da Lei 8.460/92, o artigo 1º da Medida Provisória 2165-36 d...

Pg. 1674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002.... Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002... do art. 22 da Lei Federal 8.460/92, incluído pela Lei 9.257/97, reconh...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2018

em vista o disposto no art. 12, §1°, da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido... 91.800, de 18 de outubro de 1985, e tendo em vista o Decreto 7.689, de 02 de março de 2012, e no uso das atribuições..., de 18 de outubro de 1985, e tendo em vista o Decreto 7.689, de 02 de m...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, de sorte a se beneficiar das disposições do art. 8º do ADCT e do art. 2º, da Lei 10.559/022. Aduziu-se que, o teor...Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018 infração, no qual foram constatadas... que foram excluídos da carreira militar por motivações de cunho político. 3...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

Autora todos os valores indevidamente descontados desde 29/08/2002. 2 - O artigo 9º, p. único, da Lei 10.559/02... do parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559/02 (Lei da anistia) c/c art. 2º do Decreto 4.897, de 25/11/2003, a isenção de IR... do art. 7º, II, da Lei 10.522/2002. 2-. Compulsando os autos, de fa...

Pg. 1271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002... de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também..., inciso I da Lei 7.713/88 apenas isentar os alimentos in natura ou e...

Andamento do Processo n. 11412016 - Procedimento Comum - 09/01/2018 do TJMA

líquido e certo invocado, eis que não se admite no writ dilação probatória. Preceitua o art. 1º da Lei 12.016/2009... DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA NEGADO. LEI 10.559/2002. AERONAUTA. DEMISSÃO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA..., “para, comparecer a audiência de justificação previa a ser realizada no d...

Andamento do Processo n. 0012385-93.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 09/01/2018 do TRF-3

COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI 10.559/02. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo interno...Andamento do Processo n. 0012385-93.2011.4.03.6104 - Apelação Cível - 09/01/2018 do TRF-3 00009 APELAÇÃO CÍVEL ... LUIZ ANTONIO LOURENA MELO e outro(a) ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR N...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA NEGADO. LEI 10.559 /2002. AERONAUTA. DEMISSÃO... da Lei 10.559 /2002, é providência que demanda ampla dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança... DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REMOÇÃO Inteligência dos artigos 45 e 46 da Lei ...

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