Lei 10559/02

2. (TÍTULO DO PROJETO) No caso da empresa apresente mais de um projeto, estes deverão ser listados em um Sumário com a identificação das páginas. Cada projeto deverá constar das seguintes

Vistos.Recebo à conclusão nesta data.Cuida-se de rito comumajuizada por PLUMA ARTEFATOS DE PAPEL LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada na inicial, emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando ver

Planejamento, emsíntese, pelo fato de não equiparar ao pessoal da ativa, insurgindo-se neste mister inclusive comrelação a não concessão da reposição de níveis, tais como prevista no Termo de

alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório”. Logo, tais verbas não serão incorporadas os vencimentos dos servidores públicos federais para fins de incidência do imposto de renda.

VALE REFEIÇÃO - REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SALÁRIO-UTILIDADE – ALIMENTAÇÃO - O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do

2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à

APELAÇÃO CÍVEL N. 0076347-06.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE RELATOR SOUSA APELANTE : SILAS MARCOS DE BRITO ADVOGADO : DF00016959 - ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA APELADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0067502-48.2015.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA APELADO : CICERO SALGADO

APELAÇÃO CÍVEL N. 0076347-06.2014.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE RELATOR SOUSA APELANTE : SILAS MARCOS DE BRITO ADVOGADO : DF00016959 - ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA APELADO

4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Honorários recursais arbitrados em R$ 600,00 (seiscentos