Lei 10559/02
Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
nº 10.559/2002). Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator. 4- Evidenciando-se a natureza indenizatória da pensão... -, com vistas à concessão de pensão especial por síndrome da talidomida, nos termos da Lei nº 7.070/82. A sentença julgou... expressamente previstas em lei. E, de acordo com a regra estabelecida no...
QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA... em Recurso Especial"(STJ, AgRg no AREsp 605.161/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05... POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITO...
. PEDIDO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. ART. 8º, DO ADCT DA CF/88 E LEI 10.559 /2002... Constitucionais Transitórias, o art. 1º, inciso II, última parte, e o art. 6º, § 3º, esses da Lei Federal nº 10.559... DE SUBOFICIAL, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. ART. 8º, DO ADCT DA CF...
COM PROVENTOS DE CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT, DA LEI 10.559/02... do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523.... CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT, DA LEI 10.559/02. DEC...
-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT, DA LEI 10.559/02...-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT, DA LEI 10.559/02...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1172176 CE 2017/0225661-7 AGRAVO EM...
de que seu direito encontra amparo nos artigos 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e 8.º do ADCT e foi reconhecido pelo STF... mandado, aos argumentos de que seu direito encontra amparo nos artigos 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e 8.º do ADCT e foi... do disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 19 de s...
do presente mandado, aos argumentos de que seu direito encontra amparo nos artigos 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e 8.º... amparo nos artigos 12, § 4º, da Lei 10.559/2002 e 8.º do ADCT e foi reconhecido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE... Público Federal, para efeitos do disposto no art. 12 da Lei n. 12.016/200...
político, conforme a Lei n.º 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ ADCT... da ação. 4. O voto condutor do acórdão embargado adotou como fundamento que a edição da Lei n.º 10.559/2002...) anos da Lei n.º 10.559/2002, constata-se a ocorrência da prescrição do própri...
, § 4º , da Lei 10.559 /2002 e 8.º do ADCT e foi reconhecido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710 DF... que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. 7º , inciso I , da Lei n. 12.016 /2009). Cientifique... as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para efeit...
10.559 /2002 e 8.º do ADCT e foi reconhecido pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710 DF, sob regime de repercussão..., publicada no DOU de 24 de junho de 2005 (nestes autos à fl. 28), que, acrescido de juros e correção monetária, diz lhe ser... prevista no referido ato normativo, mas a importância supra, que...