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19 de janeiro de 2019
Lei nº 10.559 de 05 de Novembro de 2002

Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Novas Súmulas do STJ

do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Primeira Seção, julgado em 12... do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada... à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Pr...

Pg. 445. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

. ADMINISTRATIVO. LEI 10.559/2002. ANISTIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.... 1. A Lei 10.559/2002, regulamentando o art. 8º do ADCT, reconheceu diversos direitos àqueles que forem declarados... a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitida...

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

o disposto na Lei 10.559/2002, analisou todo o conjunto probatório apresentado, e entendeu que não restou caracterizada... nela previstas. 2. Da leitura dos arts. 2º, 10 e 11, da referida lei, resta claro que a aferição da ocorrência dos fatos... narrados no art. 2º, a fim de se determinar a condição de anistiado polí...

Inteiro Teor. 39622320124036133

da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, houve a renúncia tácita à prescrição pela..., nos termos da Lei 10.559/2002. Pede-se, ainda, a reparação econômica, com a concessão dos rendimentos, benefícios... e vantagens decorrentes da Lei 10.559/2002. A r. sentença recorrida julgou impr...

Pg. 40. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2019

no inciso V do art. 485 do CPC/73, vale destacar, ainda, o enunciado da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal... 1.478, DJe de 01/02/2012). 14. No âmbito do STJ, quando do julgamento do RE 1.655.722-SC, de Relatoria da Min. Nancy... jurídica possível que se extrai da anistia é a indenização pecuniária em parcela ú...

DIREITO EM TESE

DIREITO EM TESE -

Súmulas aprovadas pelo STJ em 2018

econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 625 Tema : Direito Tributário O pedido administrativo... o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97. Súmula 607 STJ Tema : Direito Penal, Tráfico Internacional de Drogas... estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. ...

Pg. 381. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela..., regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentad...

Pg. 382. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela..., regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido pela Comissão... da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 d...

Pg. 383. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado... da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer... das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, regulamentado pel...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

Transitórias da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado... da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer... da Constituição, regulamentado pela Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, e...

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