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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Lei nº 10.559 de 05 de Novembro de 2002

Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Pg. 1136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

que, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.559/02, o benefício de pensão excepcional foi substituído por reparação...Pg. 1136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 1. Ausentes quaisquer... 0009505-26.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.009505-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 81727820104036104 SP

de anistiado político prevista pela Lei 10.559/2002. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da vedação... à cumulação da pensão por morte de anistiado político prevista pela Lei 10.559/2002 com a pensão por morte..., de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, nos t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 77856320104036104 SP

por morte de anistiado político prevista pela Lei 10.559/2002. A sentença julgou improcedente o pedido..., sob o fundamento da vedação à cumulação da pensão por morte de anistiado político prevista pela Lei 10.559/2002 com a pensão... JUNIOR: "A Lei 10.559/02, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, estabeleceu um...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1085821 RJ - RIO DE JANEIRO 0002528-52.2011.4.02.5101

em si, que tem natureza personalíssima. 5. O direito à reparação econômica de que tratou a Lei n.º 10.559/02 não se confunde... econômica de que tratou a Lei n.º 10.559/02 não se confunde com a indenização por danos morais ou materiais, esta sim... por cento) ao ano, com supedâneo no artigo 1.º-F da Lei n..494/1997, c...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1589640 RS 2016/0075077-7

no RECURSO ESPECIAL DJ 21/02/2018 - 21/2/2018 Ministro OG FERNANDES AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.589.640 - RS (2016...AgInt no RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1589640 RS 2016/0075077-7 AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.589.640 - RS (2016... de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1545808 SC 2015/0185329-9

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER... QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇAO DE SENTENÇA...AgInt no RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1545808 SC 2015/0185329-9 A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 818072 SP 2015/0277498-5

QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇÃO... DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER... - Inteligência do art. 23 , I , Lei 8.429 /92 - Recurso desprovido. Opostos embargos ...

Andamento do Processo n. 44242-14.2016.4.01.3300 - Cumprimento Provisório de Sentença - 21/02/2018 do TRF-1

aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559 /2002...Andamento do Processo n. 44242-14.2016.4.01.3300 - Cumprimento Provisório de Sentença - 21/02/2018 do TRF-1 Numeração... de disponibilidade orçamentária imediata e a extrapolação do prazo para inclusão d...

Andamento do Processo n. 1.093.066 - Recurso Extraordinário - 21/02/2018 do STF

convertida na Lei 10.559, de 2002. No caso concreto o Sr. Ivson Ricardo Gori, ex-empregado da Viação Aérea São Paulo S... União , pois o artigo 13 da Lei 10.559/2002, não vincula a transferência de direito à reparação, ao reconhecimento...) o entendimento de que a Medida Provisória n. 2.151-3/2001 e a Lei n.º 10...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

.Vejamos o que nos diz a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559 /2002. DIPLOMATA...Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018 C/C ALIMENTOS A MENOR E TUTELA ANTECIPADA proposta.... Nestas condições, com respaldo ministerial, homologo o acordo de alimentos...

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