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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Lei nº 10.559 de 05 de Novembro de 2002

Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2018/0018334-3 - Edcl / Mandado de Segurança - 25/05/2018 do STJ

DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO... no § 2° do art. 4° da Lei 10.559/2002. 8. 'O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo.... DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 12, § 4° E 18, DA LEI 10.559/2...

Andamento do Processo n. 2018/0112475-9 - Mandado de Segurança - 25/05/2018 do STJ

Especial de Anistiados Políticos, como previsto no § 4º do artigo 12 da Lei 10.559/2002, a Administração quedou-se inerte...-a anistiada política –, no prazo fixado pela Lei 10.559/2002, consistente na "obrigação de incluir a Impetrante no Regime...; assistência médica; odontológica e hospitalar que lhe assegura o ...

Andamento do Processo n. 35.401 - Ag.reg. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 25/05/2018 do STF

do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/02. 3. Os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação...Andamento do Processo n. 35.401 - Ag.reg. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 25/05/2018 do STF AG.REG. NO RECURSO..., permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos (Lei 10.55...

Andamento do Processo n. 1.131.785 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF

de anistiado político e, assim, submetido ao regime jurídico de que trata a Lei 10.559/2002, que regulamenta...Andamento do Processo n. 1.131.785 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2018 do STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO... preceito inscrito no ADCT. Cumpre ressaltar , desde logo, que a suposta ofensa ao texto co...

Andamento do Processo n. 0015545-10.2001.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 25/05/2018 do TRF-2

Social, anistiados pela Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional no 26, de 27 de novembro... a sua transformação em reparação econômica a cargo da União com amparo na Lei 10.559/02 (fl.7810), o que prejudica a análise..., e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, a...

Andamento do Processo n. 0128340-11.2015.4.02.5119 - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TRF-2

no art. 13 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor... em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. Art. 2º... correspondentes à reparação econômica fixada em razão da condição de anisti...

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002... específica e o transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, ...

Pg. 2199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4°, § 2°, da Lei 10.559/2002, isto porque tal dispositivo veda a percepção... do que dispõe o § 1°, do art. 3° da Lei 10.559/2002. Contudo, no presente casu a Portaria do Ministério da Justiça assegurou..., o que afasta a incidência do óbice previsto no § 2° do art. 4° d...

Pg. 2207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

Políticos, como previsto no § 4º do artigo 12 da Lei 10.559/2002, a Administração quedou-se inerte até a presente data... prazo fixado pela Lei 10.559/2002, consistente na "obrigação de incluir a Impetrante no Regime Jurídico de Anistiado... transitada em julgado em 18/02/2013, proferida nos autos do Processo 20...

Pg. 2208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

; assistência médica; odontológica e hospitalar que lhe assegura o art. 14 da Lei 10.559/2002. (...)" (fls. 9/11e). A final... 553710-DF reconhece como injustificável o descumprimento da inclusão da Impetrante no Regime Especial de Anistiado...Pg. 2208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018 estabelecer o...

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