Lei 10559/02
Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
de o anistiado comprovar ou não vínculos com a atividade laboral, demonstrando que a Lei 10.559/2002 se refere às perdas patrimoniais, oriundas da interrupção da atividade laboral do anistiado....Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 (4161) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.347 - PR (2018/0196519-9.... QUAN...
do § 2º do art. 4º da MP nº 65/02 (posteriormente convertida na Lei nº 10.559/2002). Com o decorrer dos anos... de liberdade e atentado à integridade fisica e psiquica da vítima. 7. A Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º, do ADCT..., 4º, 10, 12 e 16 da Lei n. 10.559/02 e 186 e 927 do CC/02, aduzindo que não...
e funcionais, com fundamento no art. 8º do ADCT e na Lei n. 10.559/02, sob a alegação de que seu desligamento ocorreu... a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo... ou reforma. Eis que não é suficiente a simples citação dos dispositivos não analis...
, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. ART. 8º, DO ADCT DA CF/88 E LEI 10.559/2002. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA..., última parte, e o art. 6º, § 3º, esses da Lei Federal nº 10.559", ou seja, "promover os autores à graduação... no afastamento da prescrição quinquenal sobre as parcelas eventualmente devidas ao Autor. Nã...
, concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/02 não exclui, só por si, o direito...Pg. 5444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018 IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido.... Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp...
10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c arts. 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112... LEMOS CONCEICAO, CPF: 304.272.747-53, Matrícula SIAPE: 1510199, em caráter vitalício, com fundamento no artigo 13 da Lei n... Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art.42, § 1...
E DA LEI Nº 10.559/2002. APLICAÇAO DO ARTIGO 2º, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR DEZ ANOS... insculpida no artigo 2º, XIV, da Lei 10.559/2002, não há que se falar em reconhecimento de anistia por cassação..., e seus parágrafos, e nos arts. 1º e 2º, incisos e parágrafos da Lei nº 10.559/2...
estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica... análise administrativa, por meio de procedimento instaurado nos termos da Lei Federal n° 10.559/02 e da Lei Paulista n.../1932. 4. A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: a) reparação econômica em p...
de Segurança e na Lei 10.559/02 - Lei das Anistias. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no MS 11.621/DF, Rel. Min... - Lei do Mandado de Segurança e na Lei 10.559/02 - Lei das Anistias. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no MS...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 552424 RS 2014/0180334-0 E...
e na Lei 10.559/02 - Lei das Anistias. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no MS 11.621/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ... infraconstitucional, mormente na Lei 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei 10.559/02 - Lei das Anistias. 4. Embargos...EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 480530 RS 2014/00...