Lei 10559/02
Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇÃO... proferida sentença na ação principal, deixando de ser necessária o provimento buscado no recurso. RECURSO PREJUDICADO. TRIBUNAL.... VOTO O recurso encontra-se prejudicado, vez que foi proferida...
. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009... de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960... no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº...
MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. (AgRg... (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97...), porquanto devem ser aplicados os índices estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9...
ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA.... PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no ...
DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA... de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP..., Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/05/2015. IV....
da Lei nº 10.559/2002 que ampliou os casos de concessão de anistia política, ao regulamentar o art. 8º, do ADCT. Ademais... anistiados políticos e obtiveramos benefícios da Lei nº 10.559/2002, por meio das Portarias nº 2259/2002 e nº 173/2004... de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrati...
; (2) a reparação econômica prevista no artigo 1º, II, da Lei 10.559/2002 limita-se a danos patrimoniais, não se referindo.... INOCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência superior no... fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, suportando,...
– ANISTIADO POLÍTICO - LEI Nº 10.559/02 – REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ANULAÇÃO...Andamento do Processo n. 5000751-36.2016.4.03.6105 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) Nº 5000751... de indenização por dano moral no importe mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reai...
) como devidos, viola os dispositivos da Lei n. 10.559/02 que determinam o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento... e OUTROS , contra suposto ato omissivo do Sr. Ministro de Estado da Defesa , consistente no não cumprimento integral da Portaria MJ n.... 49/04 (fls. 22/23e) no tocante ao não pagamento reparação...
aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida... do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002). Nessa.... Inicialmente, no que tange à legitimidade para a impetração do p...