Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Lei nº 10.559 de 05 de Novembro de 2002

Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40042584620138040000 AM 4004258-46.2013.8.04.0000

. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇÃO... proferida sentença na ação principal, deixando de ser necessária o provimento buscado no recurso. RECURSO PREJUDICADO. TRIBUNAL.... VOTO O recurso encontra-se prejudicado, vez que foi proferida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120170005082001 MG

. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI 11.960/2009... de poupança (TR), nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960... no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10295150019046001 MG

MORATÓRIOS. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA LEI N.º 10.559/2002. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. (AgRg... (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97...), porquanto devem ser aplicados os índices estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058811 RN 2017/0036948-5

ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA.... PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA..., Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no ...

Andamento do Processo n. 1.058.811 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA... de 18/12/2015; REsp 1.351.883/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no AREsp 51.857/SP..., Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/05/2015. IV....

Andamento do Processo n. 0747976-64.1986.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 14/11/2018 do TRF-3

da Lei 10.559/2002 que ampliou os casos de concessão de anistia política, ao regulamentar o art. 8º, do ADCT. Ademais... anistiados políticos e obtiveramos benefícios da Lei 10.559/2002, por meio das Portarias 2259/2002 e 173/2004... de Justiça, por meio de decisão consubstanciada no Enunciado Administrati...

Andamento do Processo n. 5000719-31.2016.4.03.6105 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

; (2) a reparação econômica prevista no artigo 1º, II, da Lei 10.559/2002 limita-se a danos patrimoniais, não se referindo.... INOCORRÊNCIA. LEI 10.559/2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência superior no... fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, suportando,...

Andamento do Processo n. 5000751-36.2016.4.03.6105 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3

– ANISTIADO POLÍTICO - LEI 10.559/02 – REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ANULAÇÃO...Andamento do Processo n. 5000751-36.2016.4.03.6105 - Apelação - 14/11/2018 do TRF-3 APELAÇÃO (198) 5000751... de indenização por dano moral no importe mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reai...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

) como devidos, viola os dispositivos da Lei n. 10.559/02 que determinam o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento... e OUTROS , contra suposto ato omissivo do Sr. Ministro de Estado da Defesa , consistente no não cumprimento integral da Portaria MJ n.... 49/04 (fls. 22/23e) no tocante ao não pagamento reparação...

Pg. 2695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

aos dependentes econômicos, se houver, nos termos do art. 13 da Lei n. 10.559/2002, sendo que tal qualificação há de ser aferida... do julgamento da anistia, que se consubstanciam como reparação econômica mensal (art. 13 da Lei n. 10.559/2002). Nessa.... Inicialmente, no que tange à legitimidade para a impetração do p...

×