Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191029743003 MG

, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016 - Grifamos). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181237678002 MG

, Segunda Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016 - Grifamos). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO... QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR DEFERIDA PARA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191029743002 MG

AgRg nos EDcl no REsp 1456176/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016... DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190606533002 MG

, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016 - Grifamos). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... POLÍTICA. LEI 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190461665002 MG

nos EDcl no REsp 1456176/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016.... AÇAO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190791715002 MG

(Cód. 02) e ao "Termo de Contratação de Abertura de Crédito Rotativo" (Cód. 21), desde a sua origem, no prazo de 15... PÚBLICA. DECLARAÇAO DE NULIDADE DE PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06286998020188060000 CE 0628699-80.2018.8.06.0000

PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559 /2002. LIMINAR..., por primeiro, a necessidade de sobrestamento do feito em razão da …

Andamento do Processo n. 0002342-47.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-1

. O art. 8°do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 10.559/2002, concedeu anistia... de declaração de anistia data do ano de 2002 (Portaria n°2.469/2002) e o …

Andamento do Processo n. 1.824.874 - Edcl no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.824.874 - Edcl no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.824.874..., mormente na Lei 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei 10.559/02

Andamento do Processo n. 1.840.212 - Edcl no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

de Segurança e na Lei 10.559/02 - Lei das Anistias. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no MS 11.621/DF, Rel. Min. LAURITA...Andamento do Processo n. 1.840.212 - Edcl no Recurso Especial - …