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28 de abril de 2017
Lei nº 10.559 de 05 de Novembro de 2002

Lei 10559/02

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23046 DF 2016/0336355-4

, consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu... DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... de remuneração e retroativos previstos no ato que declarou a sua...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23129 DF 2017/0007478-5

, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559 /2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE... que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas..., por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23201 DF 2017/0020131-6

em 22/05/2013, DJe 11/06/2013). 7. A pretensão autoral não encontra óbice no art. 4º , § 2º , da Lei 10.559 /2002... DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559 /2002.... AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23351 DF 2017/0041153-1

E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559 /2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA... que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos... do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, p...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23259 DF 2017/0028411-7

. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4º , § 2º , DA LEI 10.559 /2002. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL... da expressa previsão legal contida no art. 18 da Lei 10.559 /2002. Precedentes. 2.3. Carece de legitimidade passiva o Ministro... de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.5...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23103 DF 2017/0004968-3

no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu... retroativos. Apesar da disposição presente no art. 18 , parágrafo único , da Lei n. 10.559 /2002, afirmam a necessidade... do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu a con...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23133 DF 2017/0007493-8

E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559 /2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA EM RELAÇÃO... na Lei 10.559 /02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção... competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágraf...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22237 DF 2015/0296208-6

, ORÇAMENTO E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559 /2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA... que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos... do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22355 DF 2016/0008116-5

impetrada, consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559 /02..., consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da Justiça que, com fundamento na Lei 10.559 /02.../2002 como devidos, viola os dispositivos da Lei n. 10.559 /02 que determinam ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21232 DF 2014/0219716-1

E GESTÃO NO QUE SE REFERE ÀS PARCELAS RETROATIVAS. ART. 18 DA LEI 10.559 /2002. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA... que, com fundamento na Lei 10.559 /02, reconheceu a condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas por atos... do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, p...

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