Lei nº 10.559 de 05 de Novembro de 2002

Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Lei da Anistia:

que mantiveram as forças bélicas por tanto tempo no poder. A Lei 6.683 (BRASIL, 1979), mais conhecida como Lei da Anistia... promulgaram a Lei de Anistia, a famosa Lei 6.683/79, como um marco …

Anistiado Político deve pagar contribuição previdenciária?

o limite de idade. A Lei Federal 10.559 de 2002, que criou o Regime do Anistiado Político, concede de maneira clara... foi beneficiada pela Lei 10.559, de 2002. Ocorre que, os militares …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004967-14.2020.8.26.0053 SP 1004967-14.2020.8.26.0053

da Lei n. 10.559 /2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897 /2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior... da Lei n. 10.559 /2002. Registre-se que a referida isenção também se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1032659-22.2019.8.26.0053 SP 1032659-22.2019.8.26.0053

isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559 /2002, segundo disposto no Decreto... do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos …

Página 1170 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, ao falecer, a pensão de que dispõe a Leinº 3.765/60. Nos termos do art. 13 da Lei 10.559/2002, transfere.... CAMPO GRANDE/MS, 13 de janeiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7)

Página 1171 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

, em seu art. 7º estabelece que "para efeito de habilitação à reparação econômica estabelecida no art. 13 da Lei no 10.559... econômica mensal de militar anistiado, na qualidade de filha, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0101942-88.2020.1.00.0000 DF 0101942-88.2020.1.00.0000

política previsto na Lei n. 10.559 /2002, matéria diversa do objeto da 2 Supremo Tribunal Federal ADPF 735 / DF presente.... 10.341 , de 6.5.2020, pelo qual autorizado o emprego das Forças Armadas …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0101942-88.2020.1.00.0000 DF 0101942-88.2020.1.00.0000

principalmente à aplicação do direito de anistia política previsto na Lei n. 10.559 /2002, matéria diversa do objeto... ao ingresso como amicus curiae se volta principalmente à aplicação do direito …

Andamento do Processo n. 735 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 15/01/2021 do STF

na Lei n. 10.559/2002, matéria diversa do objeto da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 6... contra o Decreto presidencial n. 10.341, de 6.5.2020, pelo qual autorizado o …

Andamento do Processo n. 8004112-60.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 15/01/2021 do TJBA

de 1997, o § 1º do art. 7 da Lei 7.145, de 19 de agosto de 1997, o § 1º do art. 13 da Lei 7.209, de 20 de novembro... da Lei 7.622/2000, tendo em vista o disposto no art.13, §1º da Lei