Lei 10464/02

Lei nº 10.464 de 24 de Maio de 2002

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10216170052494001 MG

, a teor do art. 333, I, do CPC, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 10.464/2002... das adversidades sofridas, bem como o preenchimento dos requisitos …

Andamento do Processo n. 0862917-10.2016.8.10.0001 - 22/03/2018 do TJMA

PROCESSO: 0862917-10.2016.8.10.0001 AÇÃO: [Gestante / Adotante / Paternidade] AUTOR: GREILSON JOSE DE LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: THAYSA FERREIRA VITORIANO - MA8767 RÉU: UNIVERSIDADE…

Página 831 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Março de 2018

AUTOR: JUSSARA ZORZAN BATTISTELLI e outros (3) ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Com base nos artigos 4º e 5° da Lei n°…

Andamento do Processo n. 0010043-43.2014.5.15.0040 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010043-43.2014.5.15.0040 AUTOR BENEDICTO SOARES DA SILVA FILHO ADVOGADO MARIA LUCIA MARIANO (OAB: 97831-D/SP) RÉU W. G. DOS SANTOS ELETRICA - ME ADVOGADO JEFFERSON ALMADA DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00004884720165110006

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 8� Vara do Trabalho de Manaus CartOrd 0000488-47.2016.5.11.0006 ORDENANTE: ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTICA…

Página 526 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Maio de 2017

decisão/sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos de admissibilidade do recurso a ser interposto. Como consectário desse raciocínio, conclui-se o seguinte: às decisões publicadas até o dia…

Página 878 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Maio de 2017

Autor: GLAUCIONE EULALIA SILVA RABELO Advogado: PE020755 - Juliana Gonçalo de Andrade Advogado: PE020699 - EVELLYNE FERRAZ CORREIA Réu: BANCO DO BRASIL CONDADO Advogado: PE001898A - José Arnaldo…

Andamento do Processo n. 0011990-41.2009.8.20.0001 - Ação Civil Pública - Assinatura Básica Mensal - 28/04/2017 do TJRN

ADV: RAISSA ANDRADE LIMA DE GÓIS (OAB 5100/RN), ZENILDE FERREIRA ALVES - Processo 0011990-41.2009.8.20.0001 (001.09.011990-9) - Ação Civil Pública - Assinatura Básica Mensal - Autor: Ministério…

Página 343 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2017

consectário desse raciocínio, conclui-se o seguinte: às decisões publicadas até o dia 17.03.2016 se aplicam os requisitos de admissibilidade do CPC/1973. Logo, os requisitos do presente recurso, cuja…

Andamento do Processo n. 0024077-63.2008.8.20.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 31/03/2017 do TJRN

ADV: AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO (OAB 4104/RN), MARIANO JOSÉ BEZERRA FILHO (OAB 4592/RN), ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO (OAB 9207/RN), GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB 3024/RN)…
Termo/Assunto relacionado