Art. 8 do Decreto 4542/02

Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 8º Ficam expressamente revogados, a partir de 1º de janeiro de 2003, os Decretos ºs 4.070, de 28 de dezembro de 2001; 4.186, de 5 de abril de 2002; 4.317, de 31 de julho de 2002; 4.318, de 31 de julho de 2002; 4.396, de 27 de setembro de 2002; 4.441, de 25 de outubro de 2002; 4.455, de 31 de outubro de 2002; e 4.488, de 26 de novembro de 2002.
Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Página 2715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2012

SUPERIOR A 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA. 1.Quanto aos produtos destinados à alimentação animal, dentre eles, rações balanceadas para cães e gatos, deve-se considerar, para o correto deslinde da questão, o…
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