Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 177048 AP 2021/0007481-4

Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 177.048 - AP (2021/0007481-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUIZO DA 4A VARA FEDERAL CRIMINAL DE MACAPA -AP/SJ SUSCITADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059995-06.2020.4.04.0000 5059995-06.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5059995-06.2020.4.04.0000/SC AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE AGRAVADO: STUDIO 20 PRODUCOES LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059995-06.2020.4.04.0000 5059995-06.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE que deferiu tutela de urgência, nos seguintes termos (evento 4): 1- Trata-se de ação visando "seja concedida a …

Página 1695 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INSDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (CONDECINE) - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO…

Página 1696 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONDECINE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.228-1/2001 ALTERADA PELA LEI Nº 10.454/2002. ART. 32,…

Página 3680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

. O recorrente sustenta ofensa ao(s) artigos 150, §4º, do CTN 36, I, da Lei 10.454/2002, 36, I, da Lei 12.559/2012..., sob os seguintes argumentos: (a) "ao observamos os supostos créditos com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031436-84.2017.4.04.7100 RS 5031436-84.2017.4.04.7100

- vide Lei 10.454, de 13.5.2002) A Instrução Normativa ANCINE 06, de 13/08/2002, instituiu a redução da CONDECINE... deverá ser recolhida à ANCINE, na forma do regulamento: (Redação dada pela …

Página 1475 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2020

pela pela Lei 10.454, de 13..5.2002) Art. 29. A contratação de direitos de exploração comercial, de licenciamento... em que a obra venha a ser explorada comercialmente. (Redação dada pela pela Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031436-84.2017.4.04.7100 RS 5031436-84.2017.4.04.7100

recolhida à ANCINE, na forma do regulamento: (Redação dada pela pela Lei 10.454, de 13..5.2002) I - na data...-1 , de 6 de setembro de 2001, em qualquer suporte, conforme Anexo I; (Redação dada …
Daniela Lucena, Advogado
ano passado

Evolução: Agência Nacional do Cinema - Ancine

A Agência Nacional do Cinema – ANCINE teve sua origem com a reivindicação expressa feita no III Congresso Brasileiro de Cinema. O Congresso Brasileiro de Cinema – CBC era uma associação de entidades…

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