Art. 7 do Decreto 4542/02

Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565925 SP 2015/0269131-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2003

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, DE 10 DE MARÇO DE 2003 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Componentes automotivos. Enquadramento. O…
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