Art. 5 do Decreto 4542/02

Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 5º A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 10 de dezembro de 1996, é aplicável exclusivamente para fins do disposto nos art. 7º Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Página 2715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2012

SUPERIOR A 10 KG. NÃO INCIDÊNCIA. 1.Quanto aos produtos destinados à alimentação animal, dentre eles, rações balanceadas para cães e gatos, deve-se considerar, para o correto deslinde da questão, o…
Termo/Assunto relacionado