Art. 4 do Decreto 4542/02

Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 4º O enquadramento de veículos no Ex 01 e no Ex 02 relativos aos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da TIPI, bem assim nas condições estabelecidas na Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI, está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas.

Página 419 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2014

com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 95278 CE 0006510-27.2005.4.05.8100

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95278-CE (2005.81.00.006510-3) APTE : DISPA – INDÚSTRIA DE RAÇÕES S/A ADV/PROC : PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE e outros APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88180 RN 0014628-33.2003.4.05.8400

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 88180 - RN (2003.84.00.014628-9) APTE : DATA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TABACOS LTDA ADV/PROC : NIEDSON MANOEL DE MELO APDO : FAZENDA NACIONAL PROC. ORIGINÁRIO : 3…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 95278 CE 2005.81.00.006510-3

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95278-CE (2005.81.00.006510-3) APTE : DISPA – INDÚSTRIA DE RAÇÕES S/A ADV/PROC : PEDRO ELEUTÉRIO DE ALBUQUERQUE e outros APDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUÍZO FEDE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88180 RN 2003.84.00.014628-9

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 88180 - RN (2003.84.00.014628-9) APTE : DATA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E TABACOS LTDA ADV/PROC : NIEDSON MANOEL DE MELO APDO : FAZENDA NACIONAL PROC. ORIGINÁRIO : 3…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2006

ANEXO I Processo nº Instituição Beneficiada Objeto Nota de Crédito Valor R$ 23000.022138/2005-88 Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP Apoio financeiro destinado a modernização e recuperação da…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2003

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2003 Enquadra veículo em "EX" da TIPI A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF n 2851, de 30 de…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2005

Linha 3. os demais rendimentos isentos, especificadamente, não discriminados nas linhas anteriores. Campo 5. Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva. Linha 1. Com relação aos fundos de…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2007

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PORTARIA Nº 7, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições estatutárias e de acordo com as Portarias nº 450/MPOG de…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2003

N.º 54 - Conceder pensão vitalícia à MARIA LUCIA MACIEL DE SOUZA, matrícula SIAPE n.º 04117956, cota parte ¼, na qualidade de viúva e à SIRLENE GUEDES DOS SANTOS, matrícula SIAPE n.º 04117964, cota…
Termo/Assunto relacionado