Art. 1 do Decreto 4542/02

Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 1º É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI..

Andamento do Processo n. 5014407-70.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TRF-3

códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26... Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b"da …

Página 508 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002: a)30.01, 30.03, exceto... aos beneficiários do regime tributário para o REPORTO, conforme previsto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00049786820134036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004978-68.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.004978-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA…

Andamento do Processo n. 0000722-49.2017.403.6004 - 07/08/2017 do TRF-3

0000722-49.2017.403.6004 - MIXFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (SP286024 - ANDRE LOPES APUDE) X INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE CORUMBA/MS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.

Página 741 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2017

Vistos. Trata-se de ação mandamental ajuizada por Mixfértil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda emface do Inspetor da Receita Federal do Brasil emCorumbá - MS, por meio da qual busca,…

Andamento do Processo n. 0002736-30.2014.403.6127 - 28/07/2015 do TRF-3

0002736-30.2014.403.6127 - SALVADORI & SALVADORI LTDA - ME (SP186870 - MARIÂNGELA DE AGUIAR E SP144885 - VALDIR APARECIDO DE ALMEIDA) X FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo A) 1. RELATÓRIO.Cuida-se de…

Página 353 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2015

União, em que pleiteia a anulação do auto de infração apurado no processo administrativo nº 10880.004861/2004-94, lavrado pela Receita Federal do Brasil em razão de a autora ter descumprido obrigação…

Página 54 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2011

Às fls. 142/150 decisão deferindo em parte a liminar para determinar à autoridade impetrada que apreciasse, na forma dos arts. 4º, 5º e 6º da IN SRF 504/05, o pedido de registro especial de bebidas…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2006

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2008

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 8 DE AGOSTO DE 2008 O CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO ADUANEIRO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das competências delegadas através da…
Termo/Assunto relacionado