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20 de abril de 2019
Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto 4542/02

Decreto nº 4.542 de 26 de Dezembro de 2002

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1672107220068260000 SP 0167210-72.2006.8.26.0000

a Interpretação do Sistema Harmonizado previstas no Decreto 4.542 /2002 e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita... São Paulo Registro: 2019.0000208412 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0167210... VOTO 14.662 (processo físico) APELAÇÃO 0167210-72.2006.8.26.0000 ORIGEM:...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015507920184047108 RS 5001550-79.2018.4.04.7108

4.542/2002, art. 705; Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI; IN SRF 206/2002, art. 69), e não com a multa prevista § único... ajusta-se ao quanto preceituado no art. 618 do Decreto n.º 4.543/2002, em seu inciso VI, porquanto o procedimento... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resol...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 2426712016401381100024267120164013811

superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26... de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968 (AgRg no AREsp 823.070/SP.../88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 101459020044036100 SP

classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106.90.10 ex 02, todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002...: 11A21702207401FB Data e Hora: 21/02/2019 16:45:01 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0010145-90.2004.4.03.6100/SP...21702207401FB Data e Hora: 21/02/2019 16:44:58 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRI...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50008046920174047005 PR 5000804-69.2017.4.04.7005

; 4.542 , de 26/12/2002; 6.006 , de 28/12/2006 e 7.660 , de 23/12/2011, com as alterações promovidas pelo Decreto 8.656... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de integração do acórdão, com a indicação acerca da inconstitucional...

Pg. 575. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º... pelo Decreto n. 4.542/2002, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e estabeleceu... de tal faculdade foi editado pelo Executivo o Decreto 89.241/83, que a...

Inteiro Teor. 20096620164036106

pelo Decreto n. 4.542 , de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º , do Decreto-Lei n. 400 , de 30... que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542 , de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º... A RETALHO E NÃO MAIS POR PESO. VALIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELA TABELA ...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei n... que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância.... 4.542/02. É certo que o Decreto n. 89.241/83 criou hipótese de incidência tri...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 76062120084013400

a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002..., está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400, de 30 de dezembro de 1968 (AgRg no AREsp 823.070/SP, Rel..., do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei 1.199/71 [.....

Andamento do Processo n. 0007606-21.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-1

da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º do Decreto-Lei n. 400... mediante decreto do Poder Executivo (artigos 150, I, da CF/88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no artigo 4º, do Decreto-Lei ... alterada por meio de Decreto (Decreto 89.241/83), sem of...

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