Página 345 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º...; Decreto n° 4.070, de 2001; Decreto 4.542, de 2002; Decreto n° 6.006, de 2006 e De…

Página 732 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

superior a 10 kg (dez quilos), uma vez que a exigência nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26... de dezembro de 2002, está em dissonância com o art. 2º, do Decreto-Lei n. 400, de …

Ato n. 60/2019 - 18/12/2019 do TJES

que o Decreto4542-R , publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2019, fixou o Valor de Referência do Tesouro...Ato n. 60/2019 - 18/12/2019 do TJES ATO 60/2019 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR …

Página 8 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Dezembro de 2019

Sem Valor Declarado; CONSIDERANDO que o Decreto4542-R , publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2019, fixou... – e o correspondente, devidamente atualizado, em moeda vigente; …

Página 609 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

de dúvidas acerca da classificação do produto para fins de IPI, tambémconstamdo Decreto 4.542/02 as seguintes orientações... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 5001514-06.2018.4.03.6125 RELATOR:Gab. 13 …

Página 39 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002: a) 30.01, 30.03, exceto no código... que a Lei 11.033/2004 não revogou as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. …

Página 5971 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

/88, 2.092/96, 3.777/01, 4.070/01 e 4.542/02, aos Decretos-leis 1.154/71 e 1.199/71 e à Lei 9.493/97, arts. 13 e 15...Pg. 5971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 AgRg no AGRAVO EM …

Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

, de 26 de dezembro de 2002 (revogado pelo Decreto 6.006/2006), que entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos..., produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2001; - Decreto 4.070, …

Página 5980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

dos Decretos 89.241/83, 4.542/2002, 5.802/2006, 6.006/2006, 6.707/2006 e posteriores, nos pontos em que aprovaram as TIPI...'s em dissonância com o art. 2º do Decreto-lei 400/68 (fls. 5/28e). Após …

Página 5981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

cães e gatos, acondicionados e comercializados em embalagens superiores a 10 kg (dez quilos), uma vez que o Decreto 4.542.../2002 e posteriores, no particular, aprovaram as TIPI's em dissonância …
Termo/Assunto relacionado