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19 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002

Art. 8 da Lei 10451/02

Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 8o De 1o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)

§ 1o A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)

§ 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados estende-se aos equipamentos e materiais fabricados no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.116, de 2005)

§ 2o A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados fica reduzida a zero quando os materiais e equipamentos de que trata o caput deste artigo forem fabricados no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)

Art. 8o Até 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012)

§ 1o A isenção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012)

§ 2o A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competições a que se refere o § 1o. (Redação dada pela Lei nº 12.649, de 2012)

§ 3o Quando fabricados no Brasil, os materiais e equipamentos de que trata o caput deste artigo são isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2017

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-CONFORMIDADE NÍVEL 1, o Despachante Aduaneiro DIEGO COSTA DE

Inteiro Teor. : 196453020164030000

PROC. -:- 2016.03.00.019645-3 AI 590169 D.J. -:- 09/11/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019645-30.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019645-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0019645-30.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2016 do TRF-3

00077 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019645-30.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.019645-3/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DO DESPORTO UNIVERSITARIO

Pg. 441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2016

A decisão agravada foi lançada nestes termos: "Trata-se de ação de procedimento ordinário compedido de liminar de urgência para autorizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias armazenadas no Porto

Pg. 442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2016

Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida." Nas razões recursais a agravante narra que temnatureza jurídica de associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, e realiza há décadas

Andamento do Processo n. 0002589-57.2016.403.6119 - 09/08/2016 do TRF-3

0002589-57.2016.403.6119 - CLEMILDA FERNANDES SILVA X JANILDES FERNANDES SILVA X UENIA FERNANDES DE SOUZA (DF039756 - JACQUELINE SOARES MICHETTI) X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação proposta sob o rito

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/08/2016

Uênia Fernandes de Souza, em17/02/2016, foi lavrado Termo de Retenção de Bens de 1 Bicicleta Colnago, K. ZERO 2015, XBJE26013, nº do quadro X133919; 1 Par de rodas de bicicleta ZIPP, 404; 1 Bicicleta

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

DECRETO DE 1 DE ABRIL DE 2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa,

Andamento do Processo n. 0002589-57.2016.403.6119 - 31/03/2016 do TRF-3

0002589-57.2016.403.6119 - CLEMILDA FERNANDES SILVA X JANILDES FERNANDES SILVA X UENIA FERNANDES DE SOUZA X UNIÃO FEDERAL Autos com (Conclusão) ao Juiz em29/03/2016 p/ Despacho/Decisão***

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