Art. 7 da Lei 10451/02

Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 7o Para efeito do disposto no art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, o percentual de incidência é o constante da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001.

Andamento do Processo n. 1.751.663 - Recurso Especial - 12/12/2019 do STJ

1.154/71; DL 1.199/71; Lei 9.493/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7°), que por sua vez encontram..., inclusive quanto à classificação fiscal dos produtos; 13 e 15 da Lei

Página 10093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

, inclusive quanto à classificação fiscal dos produtos; 13 e 15 da Lei 9.493 /97; e 7º da Lei 10.451 /02. Afirma que os alimentos fabricados pela Impetrante estão,... vigência aos arts. 3º do …

Andamento do Processo n. 1.818.577 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

/97, artigos 13 e 15, e, atualmente, Lei 10.451/02, art. 7º), que por sua vez encontram fundamento de validade na CF/88... 4.502/1964; 13 e 15 da Lei 9.493/1997; e 7º da Lei 10.451/2002. Aduz, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1793247 SC 2019/0017488-0

e 7° da Lei 10.451/2002. Afirma que o IPI deve incidir sobre alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados..., Decreto 97.410/1988, Decreto 2.092/1996, 13 e 15 da Lei 9.493/1997 e 7° da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0016673-81.2011.4.03.6105 SP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO …

Andamento do Processo n. 0016673-81.2011.4.03.6105 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 17/09/2018 do TRF-3

00071 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016673-81.2011.4.03.6105/SP 2011.61.05.016673-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 1473 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2018

MODULAÇÃO DE EFEITOS. Restou devidamente consignada no decisum a impossibilidade de suspensão do presente feito, à luz da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 574.706, a qual esta Turma se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565925 SP 2015/0269131-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - …

Andamento do Processo n. 1.565.925 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3203) RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.925 - SP (2015/0269131-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS…

Página 2773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

8. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 255.057/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015). Ante o exposto, com…
Termo/Assunto relacionado