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22 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002

Art. 1 da Lei 10550/02

Lei nº 10.550 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Art. 1º Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Agrário, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, composta dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal daquela entidade, em 1º de abril de 2002, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na tabela, conforme o constante do Anexo I.

§ 1º Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível.

§ 2º O enquadramento de que trata este artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da vigência desta Lei.

§ 3º Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que não optarem na forma do § 2º, comporão quadro suplementar em extinção.

§ 4º O posicionamento dos inativos na tabela remuneratória será referenciado à situação em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

Art. 1o-A.

A partir de 1o de março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I- A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I- B. (Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008)

Art. 1o-A. A partir de 1o de março de 2008, a estrutura da Carreira de Perito Federal Agrário passa a ser a constante do Anexo I- A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I- B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

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Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2018

§ 2º As contratações a serem realizadas por Estados e Municípios receptores de fluxo migratório poderão ocorrer de forma direta, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de

Inscrições do concurso da PF encerram neste sábado (07)!

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Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2017

PORTARIA N 331, DE 1 DE JUNHO DE 2017 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA , Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado

Pg. 359. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2017

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016

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Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

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LEI Nº 13.291, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

Andamento do Processo n. 0007572-22.2003.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0007572-22.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.34.00.007561-4/DF : JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAÚJO RELATOR (A) APELANTE : ALCIDES GALDINO DOS ANJOS E OUTROS (AS) ADVOGADO :

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