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19 de outubro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002

Art. 2 da Lei 10451/02

Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 2o Os arts. 4o, 8o e 10 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4o ...................................................

...................................................

III - a quantia de R$ 106,00 (cento e seis reais) por dependente;

...................................................

VI - a quantia de R$ 1.058,00 (um mil e cinqüenta e oito reais), correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

................................................... "(NR)

"Art. 8o ...................................................

...................................................

II - das deduções relativas:

...................................................

b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1o, 2o e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);

c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente;

..................................................." (NR)

"Art. 10. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de 20% (vinte por cento) do valor desses rendimentos, limitada a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.

..................................................."(NR)

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DECRETO DE 1 DE ABRIL DE 2016 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa,

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2015

isenção, e não o valor total cumulado no momento do pagamento. Impugnou, ademais, a incidência do tributo sobre juros moratórios e correção monetária, defendendo sua natureza indenizatória, e

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

monetariamente, desde a data do pagamento indevido até a data em que se efetivar a restituição (Súmula 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos e Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), com a

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Pg. 1012. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2014

o advento da Constituição Federal (08/12/1988) e o da Lei n. 8.212/91, portanto, teve início no chamado buraco negro.A propósito, observo que é indiferente que se trate de benefício concedido no

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(RIR/99: arts. 620, 629, 641, 674 e 675; Lei nº 9.887, de 1999; Lei nº 10.451, de 2002, arts. 1º, 2º e 15; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 62 e 63; IN SRF nº 704, de 2007, arts. 1º e 2º; IN SRF nº 15,

AC - Apelação Civel: AC 70209320124058100

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. RECIBOS. INSUFICIÊNCIA. LIMITAÇÕES ÀS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, julgando impro...

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