Andamento do Processo n. 0006443-53.2016.4.01.3811 - Apelação/reexame Necessário - 03/10/2019 do TRF-1

. 153, § 1º, CF/88. LEI 4.502/1964. DECRETO-LEI 400/1968. CAMPO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI 10.451/2002. 1..., Industrializados -IPI, definido no art. 6º da Lei 10.451/2002, não se …

Página 979 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

-LEI 400 /1968. CAMPO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LEI 10.451 /2002. 1. O art. 153 , § 1º , da Constituição Federal... INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO LEGALIDADE ESTRITA. ART. 150 , I , CF . ART. …

Página 980 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

, definido no art. 6º da Lei 10.451 /2002, não se aplica ao caso, considerando que as rações para animais acondicionadas...Pg. 980. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040656820184036311 SP

da Lei 10.451/2002, além dos arts. 43 a 48 a IN SRF 15/2001. Toda a fundamentação legal supra descrita constou... da autora foram os artigos 43, 45, 73, 78, 80 e 83 do Decreto 3000/99, bem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092931020174047001 PR 5009293-10.2017.4.04.7001

de animais, acondicionados em embalagens com peso superior a 10 kg. Com efeito, o Decreto-Lei 400, de 1968, diploma... do Decreto-Lei 400/68, o IPI recai sobre os alimentos preparados para …

Andamento do Processo n. 0000920-83.2019.4.03.6338 - 03/09/2019 do TRF-3

mensal revista estaria compreendida no limite de isenção do tributo, consoante disposto nas Leis 9.250/95 e 10.451/02... judicial, o artigo 46 da Lei 8.541/92 estabeleceu: Art. 46. O …

Página 1636 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

nas Leis 9.250/95 e 10.451/02. Quanto à forma de cálculo, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL... MUTA - 3º TURMA, P UBLICAÇÃO DJ:13/07/2012). Cabe mencionar que em …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1220171 RS - RIO GRANDE DO SUL

, com a redação dada pela Lei 10.451/02 e pelo art. 39, XXXIV, do Decreto 3.000/99”. É o Relatório. DECIDO. O recurso..., com a redação dada pela Lei 10.451, de 2002, e o artigo 39, inciso …

Andamento do Processo n. 1.220.171 - Recurso Extraordinário - 22/08/2019 do STF

dada pela Lei 10.451/02 e pelo art. 39, XXXIV, do Decreto 3.000/99”. É o Relatório. DECIDO . O recurso não merece... pela Lei 10.451, de 2002, e o artigo 39, inciso XXXIV, e § 7º, do …

Andamento do Processo n. 1.269.073 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

contida no art. 13, in fine, da Lei n° 9.493/1997 e do art. 6°, da Lei10.451/2002, que determinam a classificação... dispositivos legais (no caso, o art. 13, da Lei no 9.463/1997 e artigo 60, …
Termo/Assunto relacionado