Art. 2 do Decreto 4456/02

Decreto nº 4.456 de 04 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei no 8.313, de 1991, e na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
Art. 2º São de competência exclusiva do Ministério da Cultura, a análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos que se habilitem à obtenção de incentivos fiscais previstos na Lei no 8.313, de 1991, que se enquadrem nos formatos definidos nos incisos VII e VIII do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 2001, e aqueles referentes a formação de mão-de-obra, festivais nacionais, mostras e preservação e difusão de acervos de obras cinematográficas e audiovisuais.

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma…

DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

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Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

VI - coordenar e controlar as viagens de servidores da unidade no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP); e VII - compor a Comissão de avaliação de Projetos do Programa de Intercâmbio…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

III - desenvolver e articular ações e atividades de promoção e reconhecimento das culturas de base comunitária no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva; IV - monitorar em conjunto com as…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2018

Art. 12. Ao Departamento de Promoção da Diversidade Cultural compete: I - formular, subsidiar, implementar, monitorar e avaliar os programas, os projetos e as ações de articulação, proteção e…

DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério…

DECRETO Nº 9.411, DE 18 DE JUNHO DE 2018

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2016

VIII - desenvolver ações e projetos especiais para promover a cultura brasileira no exterior; IX - atuar como interlocutor do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas junto ao Ministério…
Termo/Assunto relacionado