Artigo 5 do Decreto nº 4.489 de 28 de Novembro de 2002

Decreto nº 4.489 de 28 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Art. 5º A Secretaria da Receita Federal poderá:
I - alterar os limites de que trata o art. 4º;
II - instituir limites semestrais e anuais;
III - instituir limites relativos a conjunto de modalidades de operações;
IV - no caso do inciso II, estabelecer as hipóteses em que, havendo uma modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no período seja superior aos limites estabelecidos, a instituição financeira deverá prestar todas as informações relativas às demais modalidades de operações daquele titular ou usuário de seus serviços, ainda que os montantes globais movimentados de cada operação sejam inferiores aos limites estabelecidos.
Parágrafo único. Os novos limites, estabelecidos na forma prevista neste artigo, deverão ser observados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à edição do referido ato, relativamente à obrigatoriedade de prestar as informações, independentemente da data de realização das operações financeiras.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10505421620188260053 SP 1050542-16.2018.8.26.0053

complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). Consigne-se, por oportuno, trechos do v. acórdão convergentes aos Temas aplicados... e especial. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01757631720178190001

comerciais, exigidos com fundamento no artigo 3º do Decreto n.º 41.726/09. Inteligência do artigo 5º, § 4º da LC 105 /01..., e 1º, do Decreto 4.489 /2002). 6. As informações prestadas pelas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08141588720188120001 MS 0814158-87.2018.8.12.0001

e XII do art. 5º da Constituição Federal e no art. 198 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário... complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005454020174036116 SP

, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 3º, VI, c. c. o art. 5º , caput, da Lei... Dias Toffoli, "(...) que o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e …

Andamento do Processo n. 0026537-47.2000.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 14/04/2020 do TRF-3

o artigo 5º , caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489 /2002). 6. As informações prestadas... aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000747-02.2007.4.01.3310 BA - BAHIA 0000747-02.2007.4.01.3310

VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 2. O artigo 6º, da lei... o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 2. O a…

Andamento do Processo n. 1.592.385 - Recurso Especial - 02/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.385 - PR (2016/0081445-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDSON LUIZ MASSARO ADVOGADO : SILVIA REGINA MASCARELLO MASSARO E OUTRO (S) -PR020634…

Página 3402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei…

Página 1030 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 8º. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas…

Página 1079 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se…

Termo ou Assunto relacionado