Art. 4 do Decreto 4489/02

Decreto nº 4.489 de 28 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto no art. 3º, as instituições financeiras poderão desconsiderar as informações relativas a cada modalidade de operação financeira em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites:
I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22239387920188260000 SP 2223938-79.2018.8.26.0000

ao autorizado pelo art. 4º, I, do Decreto 4.489/02, a saber, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Postulou pelo provimento ao recurso... de julho de 2016), cujo valores sejam superiores ao autorizado …

Andamento do Processo n. 0000165-53.2016.5.23.0056 - RO - 06/02/2018 do TRT-23

Processo Nº RO-0000165-53.2016.5.23.0056 Relator EDSON BUENO DE SOUZA RECORRENTE LUCIO MAURO ANTONIACOMI ADVOGADO ANTONIO CARLOS PINHEIRO DOS SANTOS (OAB: 10315/MT) RECORRENTE BANCO BRADESCO SA…

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Fevereiro de 2018

"Que todas as atividades desempenhadas pelo gerente de contas em agência são as mesmas desempenhadas pelo gerente de PA, sendo que a única diferença é que o gerente de PA atua no ambiente de posto de…

Andamento do Processo n. 0000682-92.2017.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 28/07/2017 do TJSP

Processo 0000682-92.2017.8.26.0281 (processo principal 1001291-92.2016.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Fixação - Livian Rosler Souza - Saulo Batista de Souza - Vistos. Fls. 298-299. Trata-se de…

Página 542 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2017

permite a propositura de ação rescisória na hipótese:”Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente…

A e-Financeira implementada pela Instrução Normativa SRB No. 1571 (de 03 de Julho 2015) e o Sigilo Bancário

A Instrução Normativa RFB No 1571, de 02 de Julho de 2015 ( Publicado (a) no DOU de 03/07/2015, seção 1, pág. 32 ), entrou em vigor desde o dia 1º. De dezembro, onde a Secretária da Receita Federal…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13033395 PR 1303339-5 (Decisão Monocrática)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RENUNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO.PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.17.082/2012. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Março de 2015

Paulo Henrique Berehulka 003 1303339-5 Pio Carlos Freiria Junior 049 1349880-3 Rafael Fernando Portela 040 1345176-8 Raquel Maria Trein de 020 1335277-7 Almeida Renata Wiedemann Yoshiura 028…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13033395 PR 1303339-5 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.303.339-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR: DES. RUY…

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 (STJ, AgRg no REsp 838.380/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., julg. em 18/03/2010, DJe 30/03/2010). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO…
Termo/Assunto relacionado