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25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 4.412 de 07 de Outubro de 2002

Art. 1, inc. III do Decreto 4412/02

Decreto nº 4.412 de 07 de Outubro de 2002

Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.

Art. 1o No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas estão compreendidas:

III - a implantação de programas e projetos de controle e proteção da fronteira.

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