Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Líbras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Camila Prata, Advogado
há 6 meses

Surdos e a barreira das aulas online diante ao enfrentamento da pandemia Covid-19

ou ouvintes. No Brasil a Libras foi reconhecida como a segunda língua oficial pela Lei 10.436/2002. Ela reconhece como meio... está sendo acompanhado por um professor intérprete. O parágrafo

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

mediante o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição e o envio dos dados à CCV. O CPF indicado no citado Formulário deverá ser o do próprio candidato, sendo absolutamente inaceitável o…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

3.6.1. Para recorrer, o candidato deverá preencher formulário eletrônico específico no Sistema de Concursos, no prazo previsto no cronograma. 3.6.2. Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá…

Página 320 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

de pagamento ou de pagamento feito após o prazo estabelecido no subitem 4.4; b) para os que tiveram a inscrição considerada irregular por falta de laudo médico: laudo médico, de acordo com a alínea…

Página 322 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

a compreensão literal, interpretativa e crítica dos diversos tipos de textos. Conteúdo: 1. Identificação das relações de coerência: 1.1. ideia principal / ideias secundárias; 1.2. relação de causa e…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

4.9 O candidato que concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência, ressalvadas as condições especiais previstas neste edital, participará do concurso em igualdade de condições com os…

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2019

7.4. Os candidatos solicitantes de intérprete de Libras serão atendidos de acordo com a Lei nº 10.436, de 24/04/2002, Artigo 4º, parágrafo único que dispõe: "a Língua Brasileira de Sinais - Libras…

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

4.9. A lactante que necessitar amamentar durante a aplicacao da prova podera faze-lo em sala reservada, desde que o requeira de acordo com o previsto no subitem anterior. 4.10. Nao havera compensacao…

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

6. DA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO 6.1. No dia 14 de junho de 2019, entre 8h e 18h, exclusivamente, estará disponível o link "Regularização da Inscrição". Para corrigir a inscrição enquadrada nas…

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2019

para a regularização da inscrição, devidamente escaneados, para o seguinte endereço http://www.ccv.ufc.br, conforme o caso a seguir descrito: a) para os que tiveram a inscrição indeferida por falta…