Artigo 4 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Líbras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Camila Prata, Advogado
há 6 meses

Surdos e a barreira das aulas online diante ao enfrentamento da pandemia Covid-19

ou ouvintes. No Brasil a Libras foi reconhecida como a segunda língua oficial pela Lei 10.436/2002. Ela reconhece como meio... está sendo acompanhado por um professor intérprete. O parágrafo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868604 SC 2020/0071274-0

de ensino de LIBRAS e Braille apenas aos cursos elencados no art. 4º da Lei 10.436/02. Contrarrazões às e-STJ fls. 344/352..., do CPC/2015 e do art. 4º da Lei 10.436/2002. Para tanto, sustenta: (I) …

Andamento do Processo n. 1.868.604 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

e (II) a obrigatoriedade de ensino de LÍBRAS e Braille apenas aos cursos elencados no art. 4º da Lei 10.436 /02... violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 e do art. 4º da Lei 10.436 /2002. Para …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Dezembro de 2019

Rua São José, s/n, Quirambu, Monte Alegre/RN - CEP 59182-000 RECOMENDAÇÃO nº. 2019/0000519486 Ref. ao PA nº. 083.2019.000781 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 12 de Setembro de 2019

ESTADO DE SERGIPE GABINETE DO GOVERNADOR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Processo nº 018.000.04058/2019-0 Origem: Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC AUTORIZAÇÃO O…

TRF4 reafirma obrigatoriedade de Libras e Braille nos currículos de instituições de ensino superior

Em julgamento realizado no último dia 20, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirmou a obrigatoriedade do ensino de Libras e Braille por instituições de ensino superior. A decisão segue…

Página 57 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

mediante o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição e o envio dos dados à CCV. O CPF indicado no citado Formulário deverá ser o do próprio candidato, sendo absolutamente inaceitável o…

Página 799 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Julho de 2019

educação. Portanto, pode e está enquadrado na carreira do magistério, e no caso dos autos, na carreira do magistério estadual, daí a sua inclusão no concurso para professores de que trata o Edital…

Página 2216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.778.918 - RS (2018/0297987-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RECORRIDO : ALEX DO…

Página 2217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2019

No que diz respeito à tese de que restou assegurada a acessibilidade dos deficientes auditivos à prova, tendo em vista os procedimentos adotados pelo INEP e a certificação dos profissionais…