Artigo 3 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0804983-59.2019.822.0000 RO 0804983-59.2019.822.0000

das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. Importante salientar que a Lei Federal n. 10.436 , de 24 de abril... dos artigos 1º, § 1º, 2º, 3º, art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 5º, caput, …

Página 100 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Setembro de 2020

63 Apelação Cível nº 0709542-16.2013.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual Apelante : Detran - Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas Advogado : Lúcio Flávio Costa…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0709542-16.2013.8.02.0001 AL 0709542-16.2013.8.02.0001

, DA LEI 7.853/89; ARTS. 1º E 3º DA LEI 10.436/2002; E, DECRETO 6.949/2009 – RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL... -ART. 5º, CAPUT, DA CF/88. DESCONSIDERAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ACERCA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55964 SP 2017/0309631-6

de deficiência auditiva, consoante os arts. 1o. e 3o. da Lei 10.436/2002. 6. Além disso, o TJSP pontuou inexistir... EXISTIR A DISPONIBILIZAÇAO EM LIBRAS A TEOR DO ART. 19 DA LEI 10.098/2000. …

Página 4706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

2. A parte recorrente apresenta seu inconformismo, insistindo que a legislação exige que a a parte impetrada disponibilize de forma definitiva, ininterrupta e permanente o recurso de acessibilidade…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2019

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1 ° - Fica instituído o Programa de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa Surda nas unidades de saúde públicas, empresas que detêm…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Outubro de 2019

O Estado do Rio de Janeiro perdeu, apenas em 2018, cerca de R$ 372 milhões com o ICMS que deixou de arrecadar do setor de cigarros, este é um volume absurdo de recursos de queixou de serem investidos…
Izabela Almeida, Estudante de Direito
há 2 anos

A Acessibilidade dos Surdos nos Serviços de Saúde Pública

Cledi Jose Detumin Carneiro [1] Daiane Aparecida Dantas [2] Izabela Silva Santos Almeida [3] João Pedro Rodrigues de Oliveira Mariano [4] Karine de Araujo Giovanetti [5] RESUMO O presente artigo…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Junho de 2019

Art. 2º – Os profissionais a que se refere o caput do art. 1º deverão ter o certificado de proficiência em tradução e interpretação de Libras, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 5626, de…

Andamento do Processo n. 0014352-60.2014.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 02/05/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Agravo de Instrumento Nº 0014352-60.2014.8.05.0000, DE Vitória da Conquista RECORRENTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia DEFENSOR: MARIAAUXILIADORA SANTANA TEIXEIRA…