Artigo 2 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Página 200 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

. Regulamenta a Lei . 10436 , de 24 de abril de 2002, e o artigo 18 da Lei no 10.098 , de 19 de dezembro de 2000.... 6.3.3. Para candidatos ouvintes, em atenção ao disposto no art. 2º . da Lei 10.…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 158 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Seção I Do Poder de Polícia Art. 6º A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação…

Página 56 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

Na Decisão de ID nº. 6886456, foi indeferida a tutela de urgência requerida, até o término do prazo de 180 (cento e oitenta) dias que o requerido afirmou serem necessários para a realização do…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 12 de Setembro de 2019

ESTADO DE SERGIPE GABINETE DO GOVERNADOR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Processo nº 018.000.04058/2019-0 Origem: Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura – SEDUC AUTORIZAÇÃO O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004235-04.2018.8.26.0344 SP 1004235-04.2018.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000448485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004235-04.2018.8.26.0344, da Comarca de…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019

IV- PROJETO DE LEI Que todas as crianças e adolescentes realizem as medidas antropométricas e os testes neuromotores. V – REFERÊNCIAS CONSULTADAS International Association for the Study of Obesity…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 14 de Dezembro de 2018

obrigação de mencionar o nome dos suplentes na sua publicidade política (art. 36, § 4º, da Lei 9.504/97) e a obrigação de mencionar o nome das coligações (art. 6.º da Res. TSE 23.551/2017). A petição…

Andamento do Processo n. 0601295-97.2018.6.14.0000 - Propaganda Eleitoral –tre - Representação - 23/11/2018 do TRE-PA

Propaganda Eleitoral –TRE/PA REPRESENTAÇÃO (11541) nº: 0601295-97.2018.6.14.0000. RELATOR (A): Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa . REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "O PARÁ DAQUI PRA FRENTE" ADVOGADO:…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 23 de Novembro de 2018

Éo relatório. Decido. As questões debatidas nos autos versam sobre irregularidades na propaganda eleitoral referentes à: 1 –não inclusão do nome dos suplentes na propaganda, conforme preceitua o art.