Artigo 2 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Líbras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Julho de 2021

preparada pelo Município de Olho d ?Água do Borges (Pregão Presencial n. 03/2017) e Dispensa n. 021402-DI)". Aos interessados, fica concedido prazo até a data da sessão de julgamento da Promoção de…

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 060028776 VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600287-76.2020.6.17.0018 - Vitória de Santo Antão - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador CARLOS GIL RODRIGUES FILHO RECORRENTE: DANIELLE VITOR…

Página 250 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

O(s) candidato(s) convocado(s) deverá(ão) comparecer com documento de identidade ou far-se-á(ão) representar por procurador constituído, munido de documento de identidade do procurador. A…

Andamento do Processo n. 0600580-35.2020.6.24.0088 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/12/2020 do TRE-SC

, art. 242, e Lei 10.436/2002, arts. 1º e 2º). O pedido inicial para que fosse reconhecida a ilegalidade da veiculação... previsão do artigo 73, incisos II e II, da Lei 9.504,97, ao artigo 22 …

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 18 de Dezembro de 2020

(Código Eleitoral, art. 242, e Lei 10.436/2002, arts. 1º e 2º). O pedido inicial para que fosse reconhecida... e ao artigo 10 da Resolução TSE 23.610/2019, de seguinte teor: Lei 9.594/97 - Art

Página 46 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 22 de Setembro de 2020

Veja que, mesmo no período de propaganda autorizada, já évedada a publicidade destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais, conforme se infere do…

Página 206 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 16 de Setembro de 2020

Aduz que o Progressistas vem divulgando as cores do partido PSDB, agremiação partidária do autor, nas divulgações de sua convenção partidária. Requer liminarmente, que o representado se abstenha do…

Página 200 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

. Regulamenta a Lei . 10436 , de 24 de abril de 2002, e o artigo 18 da Lei no 10.098 , de 19 de dezembro de 2000.... 6.3.3. Para candidatos ouvintes, em atenção ao disposto no art. 2º . da Lei 10.…

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 158 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Seção I Do Poder de Polícia Art. 6º A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação…