Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 1 de Março de 2019

§ 2º A acessibilidade e a tecnologia assistida devem ser fomentadas através de criação de cursos para área de atuação dos intérpretes de Libras e profissionais devidamente habilitados. Art. 4º…

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2019

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é configurado como infração trafegar com placa de veículo danificada, ou sem a mesma, enquadrado na categoria de infração gravíssima,…

Página 36 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Novembro de 2016

Promotor de Justiça – Respondendo pela 18ª PJC Coordenador auxiliar do CAOCIDADANIAHUGO FROTA MAGALHÃES PORTO NETO Promotor de Justiça Coordenador do CAOCIDADANIA ISABEL MARIA SALUSTIANO ARRUDA PÔRTO…

Tribunal de Contas da União TCU : 03348120113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 033.481/2011-3 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 033.481/2011-3 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidades: Secretaria do Patrimônio da União – SPU/MPOG e Secretaria de…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2012

Projeto de lei 76, de 2011, que altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da…