Artigo 1 da Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.436 de 24 de Abril de 2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e dá outras providências.
Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0709542-16.2013.8.02.0001 AL 0709542-16.2013.8.02.0001

, DA LEI 7.853/89; ARTS. 1º E 3º DA LEI 10.436/2002; E, DECRETO 6.949/2009 – RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL...Apelação Cível AC 07095421620138020001 AL 0709542-16.2013.8.02.0001 Apelação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55964 SP 2017/0309631-6

de deficiência auditiva, consoante os arts. 1o. e 3o. da Lei 10.436/2002. 6. Além disso, o TJSP pontuou inexistir... EXISTIR A DISPONIBILIZAÇAO EM LIBRAS A TEOR DO ART. 19 DA LEI 10.098/2000. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001664-63.2017.5.02.0037

Federal. - violação do(a) Lei 10436/2002, artigo 1º a 5; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º. - divergência... / Pedido de Demissão. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso …

Andamento do Processo n. 0600751-65.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 434/2019 RESOLUÇÃO Nº 23.610 INSTRUÇÃO Nº 0600751-65.2019.6.00.0000 CLASSE 11544 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Interessado: Tribunal…

Página 158 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

Seção I Do Poder de Polícia Art. 6º A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044773-32.2019.4.04.0000 5044773-32.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em Ação Civil Pública, contra a seguinte decisão: "(...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar ao …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2019

JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e de estabelecer garantias de livre mercado, buscando adequar o Estado do…

Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2019

IV- PROJETO DE LEI Que todas as crianças e adolescentes realizem as medidas antropométricas e os testes neuromotores. V – REFERÊNCIAS CONSULTADAS International Association for the Study of Obesity…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 1 de Março de 2019

§ 2º A acessibilidade e a tecnologia assistida devem ser fomentadas através de criação de cursos para área de atuação dos intérpretes de Libras e profissionais devidamente habilitados. Art. 4º…

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 12 de Fevereiro de 2019

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é configurado como infração trafegar com placa de veículo danificada, ou sem a mesma, enquadrado na categoria de infração gravíssima,…