Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 8o Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º A multa de que trata o § 1º:
III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

Processo nº:10580.011567/2002-51 Recurso nº:139.459 Matéria:IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente:MARLI FERNANDES PACHECO DE QUEIROZ Recorrida:3ª TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de:21 DE OUTUBRO DE 2004…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2005

PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2005

e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 33). 2) Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2005

norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR…

Página 5 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2004

“Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2006

74 - Recurso nº: 142.666 - Processo nº: 13657.000327/200289 - Recorrente: WELLINGTON WAGNER NERY ARAÚJO - Recorrida: 4ª TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG - IRPF - Ex(s): 2000. Decisão: Por unanimidade de…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2006

Processo nº:11516.001506/2003-01 Recurso nº:146.278 Matéria:IRPF - Ex(s): 2001 e 2002 Recorrente:CINÉSIO JOÃO DA SILVA Recorrida:2ª TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de:25 DE JANEIRO DE 2006…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2005

Matéria:IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente:ANDREA COLODETTE RODRIGUES Recorrida:3ª TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de:19 DE MAIO DE 2005 Acórdão nº:106-14.649 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2004

Embargada:SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado:MOACIR GARCIA Sessão de:20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão nº:106-14.233 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO -…

Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a…

Termo ou Assunto relacionado