Art. 1 do Decreto 4489/02

Decreto nº 4.489 de 28 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar.

Página 394 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2020

o artigo 5º , caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489 /2002). Somente no âmbito do processo...Pg. 394. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de …

Andamento do Processo n. 5001827-09.2018.4.03.6111 - Apelação Cível - 03/02/2020 do TRF-3

dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002... prazo, a penalidade prevista no § 1º do art. 7º. Lei Complementar . …

Página 159 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00019113520084036115 SP

pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489... pela prática do delito previsto no artigo 1º, I da Lei

Andamento do Processo n. 0033980-05.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/11/2019 do TRF-3

, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas... regulamentadores (Decretos 3.724/2001 e 4.489/2002) não encerrava …

Página 482 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Novembro de 2019

lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições financeiras... da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da …

Andamento do Processo n. 0014707-59.2011.4.01.3803 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TRF-1

e respeitados os direitos individuais (art. 145, § 1º, da CF/88). 2. A Lei Complementar 105/2001 deu efetividade..., do Decreto 4.489/2002). Somente no âmbito do processo administrativo fiscal …

Página 932 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

da lei e respeitados os direitos individuais (art. 145, § 1º, da CF/88). 2. A Lei Complementar 105/2001 deu efetividade..., do Decreto 4.489/2002). Somente no âmbito do processo administrativo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03057085520148240023 Capital 0305708-55.2014.8.24.0023

o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições.... Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082594607 RS

/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos 3.724 , de 10 de janeiro de 2001, e 4.489, de 28 de novembro de 2009..., da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489 /2002). 6. As …
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