Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 8o Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2o.
§ 2º A multa de que trata o § 1º:
I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;
II - será reduzida:
a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;
b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;
III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000228-43.2013.4.02.5103 RJ 0000228-43.2013.4.02.5103

§ 2º, inciso II, alínea a, do artigo 8º da Lei 10.426/2002, já havia sido realizada, o que afastaria o interesse... tocante à redução da multa pela metade, conforme o disposto no § 2º, inciso …

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 2º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida anteriormente a qualquer procedimento de ofício (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001,…

Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

PROCURADOR: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504093-96.2008.4.02.5101 RJ 0504093-96.2008.4.02.5101

. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 8º , § 2º , da LEI 10.426 /02. INOVAÇÃO. NÃO..., salientando que, “ainda que o art. 8º , § 2º , II , a , da Lei 10.426 /02

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504093-96.2008.4.02.5101 RJ 0504093-96.2008.4.02.5101

, § 2º , da LEI 10.426 /02. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA EM ATRASO... , a , da Lei 10.426 /02, por força do art. 106 , II , c , do CTN , …

Página 481 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2017

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DE APELAÇÃO. ART. 8º, § 2º, da LEI Nº 10.426/02. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504093-96.2008.4.02.5101 RJ 0504093-96.2008.4.02.5101

quanto à alegação de aplicabilidade do disposto no art. 8º, § 2º, II, “a”, da Lei 10.426/02, por força do art. 106, II, “c...º, § 2º, II, “a”, da Lei 10.426/02, por força do art. 106, II, …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504093-96.2008.4.02.5101 RJ 0504093-96.2008.4.02.5101

de aplicabilidade do disposto no art. 8º, § 2º, II, "a", da Lei 10.426/02, por força do art. 106, II, "c", do CTN, para reduzir à.... 8º, § 2º, da LEI 10.426/02. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. …

Página 901 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2017

Distribuição Dirigida por Virtualização de Autos - 02/01/2015 14:04 Gabinete 10 Magistrado(a) Leticia De Santis Mello APELANTE: ALCIRIO LOPES JUNIOR LTDA ME ADVOGADO: ES010290 - LUIZ ANTONIO STEFANON…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000228-43.2013.4.02.5103 RJ 0000228-43.2013.4.02.5103

prevista no § 2º, inciso II, alínea a, do artigo 8º, da Lei 10.426/2002, e consequente redução da multa em cobrança..., substituindo-o por um novo, nos moldes estabelecidos no artigo 8º, § 2º, …

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