Artigo 8 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 8o Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do
§ 2o.
§ 2º A multa de que trata o § 1º:
I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração;
II - será reduzida:
a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;
b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;
III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 3º O responsável que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em cinqüenta por cento, caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Página 508 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2020

do Brasil pelos Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, com base no art. 8º da Lei ... 10.426/2002. Após, dê-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias. …

Página 13540 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2020

, programa esse que gera a DOI. Ademais, tais informações são abastecidas pelo sistema da Arisp, conforme artigo 8º da Lei... 10.426/2002. Assim, tem razão o MM. Juízo de origem ao afirmar que o …

Página 13876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Agosto de 2020

abastecidas pelo sistema da Arisp, conforme artigo 8º da Lei 10.426 /2002. Assim, tem razão o MM. Juízo de origem... presente caso, seria inócua. Portanto, nego provimento ao agravo do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1664875 ES 2020/0036447-0

de Operação Imobiliária (DOI), prevista pelos artigos 15 do Decreto-Lei 1.510/1976 e 8º da Lei 10.426/2002. 5. Recurso... 1.510/1976 e 8º da Lei 10.426/2002. 5. Recurso Especial não provido. ( REsp …

Andamento do Processo n. 0182400-79.2007.5.02.0446 - ATOrd - 14/08/2020 do TRT-2

da Lei 10.426/2002. Assim, tem razão o MM. Juízo de origem ao afirmar que o resultado prático das duas pesquisas não trará..., programa esse que gera a DOI. Ademais, tais informações são …

Página 26381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2020

, programa esse que gera a DOI. Ademais, tais informações são abastecidas pelo sistema da Arisp, conforme artigo 8º da Lei... 10.426 /2002. Assim, tem razão o MM. Juízo de origem ao afirmar que o …

Andamento do Processo n. 4017731-34.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2020 do TJSC

DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426...Andamento do Processo n. 4017731-34.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - …

Página 1493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Julho de 2020

notariais ou registrais (art. 8º da Lei 10.426/2002). Após, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 30 dias, para requerer... ATOrd- 0007600-43.2004.5.09.0653 AUTOR Juliano Aparecido Camargo dos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4017731-34.2019.8.24.0000 São João Batista 4017731-34.2019.8.24.0000

DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES... QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE …

Andamento do Processo n. 1000979-90.2017.5.02.0446 - ATOrd - 15/07/2020 do TRT-2

, conforme artigo 8º da Lei 10.426/2002. Assim, tem razão o MM. Juízo de origem ao afirmar que o resultado prático das duas...Andamento do Processo n. 1000979-90.2017.5.02.0446 - ATOrd - 15/07/2020 …

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