Art. 1, § 4 da Lei 10437/02

Lei nº 10.437 de 25 de Abril de 2002

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Art. 1o Ficam autorizados, para as operações de que trata o § 5o do art. 5o da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995:
§ 4o As prestações subseqüentes à de vencimento prevista no inciso I serão calculadas sempre em parcelas iguais e sucessivas, em meses livremente pactuados entre os mutuários e credores, no último dia de cada mês, com vencimento pelo menos uma vez ao ano, sendo que a data da primeira prestação deverá ser até 31 de outubro de 2002 e da última até 31 de outubro de 2025.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1523758 RN 2015/0068869-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.758 - RN (2015/0068869-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : MARIA IVETE DE MACEDO MEDEIROS ADVOGADOS : ROMERO TAVARES SOUTO …

Andamento do Processo n. 2015/0068869-7 - Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(6415) RECURSO ESPECIAL Nº 1.523.758 - RN (2015/0068869-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : MARIA IVETE DE MACEDO MEDEIROS ADVOGADOS : ROMERO TAVARES…

Página 6650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2018

Inclusive, compulsando o procedimento administrativo correspondente, observa-se a clara indicação de que o crédito objeto da Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171110010539 DF 0001017-76.2017.8.07.0011

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20171110010539APC (0001017-76.2017.8.07.0011)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008386220134047109 RS 5000838-62.2013.404.7109

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000838-62.2013.4.04.7109/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REL. ACÓRDÃO : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : TEO VAZ OBINO - ESPÓLIO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000149-89.1996.8.11.0022 48090/2013

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART.794, I, CPC – ALEGADA NULIDADE POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONCLUSÃO …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Novembro de 2013

ACOLHIMENTO – PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN) – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – COMISSÃO DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00001498919968110022 48090/2013

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 48090/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PEDRA PRETA APELANTE: BANCO DO BRASIL S. A. APELADOS: CLÓVIS AUGUSTIN E OUTRA(s) Número do Protocolo: 48090/2013 Data de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 9321 MS 2002.009321-1

Processo: Julgamento: 11/03/2003 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo 11.3.2003 Primeira Turma Cível Agravo - N. - Maracaju. Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Ildeu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 9478 MS 2002.009478-1

Processo: Julgamento: 17/12/2002 Órgao Julgador: 1ª Turma Cível Classe: Agravo 17.12.2002 Primeira Turma Cível Agravo - N. - Maracaju. Relator                           -        Exmo. Sr. Des. Ildeu…
Termo/Assunto relacionado